Sua criação é anterior ao estabelecimento da Organização das Nações Unidas, não podendo, por isso, ser considerada um dos antecedentes históricos do processo de universalização dos direitos humanos.

B

O tripartismo é característica essencial da OIT, encontrando-se presente em todos os seus órgãos deliberativos e mecanismos do sistema de monitoramento de aplicação de Convenções e Recomendações.

C

O Conselho de Administração – órgão tripartite responsável pela elaboração e controle da execução das políticas e programas da OIT – é composto por 56 membros, sendo 14 representantes de empregadores, 14 representantes de trabalhadores e 28 representantes governamentais, eleitos mediante entre os 185 países membros da OIT, em sistema de rodízio, para um mandato de 3 anos.

D

Queixa é o procedimento constitucional mediante o qual um Estado-Membro submete à OIT denúncia contra outro Estado-Membro que não tenha adotado medidas satisfatórias para o cumprimento de uma Convenção que ambos hajam ratificado.

E

Não respondida.

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1196271 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Direito de Guerra e Neutralidade
Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalEfeitos dos Tratados Internacionais

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, analise as assertivas abaixo:

1) Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.
2) Toda criança terá direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, por parte da sua família, da sociedade e do Estado.
3) Toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse coletivo.
4) Toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio, exceto em tempo de guerra.

Marque a alternativa CORRETA:

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1196270 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
Tratado InternacionalVigência dos Tratados

No que se refere à produção normativa da OIT, é INCORRETO afirmar:

A

A Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho necessita de ratificação para viger em âmbito nacional.

B

Não se exige a votação unânime dos delegados presentes à Conferência Internacional do Trabalho para aprovação de uma convenção.

C

Como regra geral, os Estados-Membros têm o prazo de 1 (um) ano para submeterem às suas autoridades competentes a convenção aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho.

D

As Convenções não ratificadas constituem fontes materiais de Direito do Trabalho.

E

Não respondida.

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1186933 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Advogado
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
Tratado InternacionalEfeitos dos Tratados Internacionais
Tratado InternacionalVigência dos Tratados
Tratado InternacionalExtinção do Tratado

Sobre a Convenção de Viena de Direito dos Tratados, assinale a alternativa correta.

A

A interpretação de uma cláusula de um tratado deverá levar em consideração o sentido comum atribuível aos seus termos, entendidos no contexto do tratado, do seu objetivo e finalidade, bem como considerando o seu preâmbulo e eventuais anexos.

B

O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se por meio da assinatura, excluído qualquer outro meio.

C

Um tratado pode criar obrigações para um Estado não signatário, bastando que os Estados signatários comuniquem ao Estado não signatário, oficialmente e com antecedência à entrada em vigor do tratado, tal obrigação.

D

Em todos os casos é possível a um Estado assinar e ratificar um tratado fazendo reservas.

E

Em nome da segurança jurídica, mudanças fundamentais nas circunstâncias segundo as quais um tratado foi celebrado não se constituem motivos para a extinção das obrigações desse tratado mesmo que provoquem radical alteração das obrigações ainda a serem cumpridas.

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1186932 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Advogado
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Organizações InternacionaisMercosul

No que toca a tratados internacionais, é correto afirmar:

A

As partes contratantes, ao celebrarem o Tratado de Itaipu, isentaram de impostos a Itaipu e os serviços de eletricidade por elas prestados, mas não isentaram de impostos os materiais adquiridos, em quaisquer dos países, que fossem utilizados nos trabalhos de construção da central elétrica.

B

Segundo o Tratado de Itaipu, a apuração da responsabilidade civil por atos lesivos à Itaipu praticados por empregados que não sejam paraguaios ou brasileiros será realizada com base na legislação do país em que o empregado tenha a sede de suas funções.

C

Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul são simples orientações aos Estados-parte do tratado e, por isso, não são obrigatórias.

D

Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por maioria absoluta dos membros presentes.

E

O Tratado de Assunção admite adesão de outros países, bastando para isso que tais países sejam membros ativos da Organização dos Estados Americanos e que a solicitação de adesão seja decidida por unanimidade dos Estados-parte do tratado.

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1168598 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Segundo a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - CVRD, é INCORRETO afirmar que

A

um Estado só pode nomear um Chefe de Missão após assegurar-se do consentimento do Estado acreditado.

B

os familiares dos membros do pessoal técnico e administrativo da Missão, que com eles vivam, também gozam de algumas imunidades previstas na CVRD, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente.

C

os membros do corpo Administrativo e Técnico da Missão têm as mesmas imunidades perante a jurisdição civil e administrativa do Estado local de que gozam os agentes diplomáticos.

D

o Estado pode renunciar às suas imunidades e privilégios decorrentes da CVRD.

E

a mala de viagem do diplomata pode ser inspecionada em alguns casos, não sendo inviolável de forma absoluta.

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1168597 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações Internacionais e Coletividades não Estatais

As organizações intergovernamentais

A

serão dotadas de personalidade jurídica internacional, desde que isso esteja expressamente previsto em seu tratado constitutivo.

B

podem celebrar tratados internacionais entre si e com Estados, embora a esses acordos não se apliquem as disposições da Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados de 1969, sendo tais tratados ainda objeto de regulação por normas costumeiras.

C

gozam das mesmas imunidades de jurisdição, perante o judiciário brasileiro, que os Estados estrangeiros, fundadas no princípio par in parem non habet judicium.

D

dotadas de personalidade jurídica internacional podem demandar Estados perante órgãos jurisdicionais internacionais, inclusive a Corte Internacional de Justiça.

E

não podem ser membro de outra organização intergovernamental.

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1168596 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalConflitos entre Tratados Internacionais

Em caso de conflito entre uma Convenção da OIT, devidamente ratificada pelo Brasil e promulgada por decreto publicado no Diário Oficial da União, e uma lei ordinária federal,

A

tendo sido a Convenção promulgada após a Emenda Constitucional 45, e suas disposições caracterizando o reconhecimento de direitos sociais não previstos na Constituição, ela deve prevalecer sobre a lei por ser equivalente a emenda constitucional, nos termos do art. 5º , § 3º , da CF, mas apenas se o Decreto Legislativo que autorizou a ratificação da Convenção tiver sido aprovado por maioria absoluta.

B

tendo sido a Convenção promulgada após 05/10/1988, mas antes da promulgação da Emenda Constitucional 45, e suas disposições caracterizando o reconhecimento de direitos sociais não previstos na Constituição, ela só prevalecerá se a lei lhe for cronologicamente anterior, por ter o mesmo status das leis ordinárias.

C

o juiz deve aplicar o disposto na lei, desconsiderando a Convenção, pois esta cria obrigação jurídica apenas no plano internacional, não se caracterizando como fonte do direito para o judiciário nacional.

D

tendo sido a Convenção promulgada antes de 05/10/1988, e suas disposições caracterizando o reconhecimento de direitos sociais não previstos na Constituição, ela deve prevalecer sobre a lei por integrar o bloco de constitucionalidade, nos termos do art. 5º , § 2º , da CF, como interpretado pelo STF.

E

tendo sido a Convenção promulgada após 05/10/1988, mas antes da promulgação da Emenda Constitucional 45, e suas disposições caracterizando o reconhecimento de direitos sociais não previstos na Constituição, ela deve prevalecer sobre a lei por ter status constitucional, nos termos do art. 5º , § 2º , da CF, como interpretado pelo STF.