De acordo com o decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998, que regulamenta a lei nº 9.537 de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em relação às infrações e penalidades previstas nesse regulamento, assinalando, a seguir, a opção correta.

( ) É da competência do Representante da Autoridade Marítima a prerrogativa de estabelecer o valor da multa e o período de suspensão do Certificado de Habilitação, respeitados os limites estipulados no regulamento.

( ) A infração e seu autor material serão constatados no momento em que for praticada a infração, mediante apuração, por instauração de inquérito policial e/ou administrativo dependendo da origem da infração.

( ) A reincidência, para efeito de gradação das penalidades desse regulamento, é a repetição da prática da mesma infração em um período igual ou inferior a seis meses após o processo de apuração transitar em julgado.

( ) A penalidade de suspensão do Certificado de Habilitação somente poderá ser aplicada ao aquaviário ou amador embarcado, e ao prático.

( ) São consideradas infrações às normas de tráfego trafegar em área reservada a banhistas ou exclusiva para determinado tipo de embarcação.

De acordo com a NORMAM-221/DPC, que estabelece normas e procedimentos relativos à assistência e salvamento e às atividades de pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens afundados, submersos, encalhados e perdidos, é correto afirmar que:

A lei nº 9.432/97, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, é aplicável:

De acordo com a Portaria nº 37 do Comandante da • Marinha, de 21 de fevereiro de 2022, a qual estabelece a estrutura da Autoridade Marítima (AM) e delega competências aos Titulares dos Órgãos de Direção Geral, de Direção Setorial e de outras Organizações Militares da Marinha, para o exercício das atividades especificadas, é correto afirmar que:

Assinale a opção que apresenta um fato da navegação, de acordo com o artigo 15 da lei nº 2.180/54.

De acordo com a NORMAM-601/DHN, com relação aos acessórios dos sinais náuticos, é correto afirmar que:

De acordo com a NORMAM-331 /DPC, é uma condição básica . para uma Organização Reconhecida (OR) ser autorizada a atuar em nome da Autoridade Marítima Brasileira (AMB):

De acordo com a NORMAM-222/DPC, quanto ao Certificado de Segurança de Sistema de Mergulho (CCSM), é correto afirmar que terão validade de:

De acordo com a NORMAM-203/DPC, toda embarcação de bandeira estrangeira, para obtenção de autorização para operar em águas juridicionais brasileiras (AJB), deverá atender aos seguintes requisitos:

De acordo com o decreto nº 8.033, de 27 de julho de 2013, que regulamenta a lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à Agência Nacional do Transporte Aquaviário (ANTAQ), a qualquer tempo, mediante a apresentação de alguns documentos, dentre eles o parecer favorável da Autoridade Marítima, que deverá responder à consulta em um prazo não superior a: