Com base na lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, assinale a opção correta.

De acordo com a NORMAM-303/DPC, estão preconizados procedimentos específicos para a solicitação de parecer da Autoridade Marítima para a instalação de um Parque Eólico Marítimo (PEM). Para o estabelecimento desse tipo de obra, o interessado deverá considerar alguns procedimentos adicionais, dentre eles que durante a elaboração do projeto seja considerada uma distância mínima entre qualquer lado do perímetro do PEM em relação às rotas dos navios mercantes tipo SOLAS. Nesse contexto, assinale a opção que apresenta corretamente a distância-que deverá ser respeitada.

De acordo com a lei nº 2.180/54, são competências do Tribunal Marítimo, EXCETO:

Com base na lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, alterada recentemente pela lei nº 14.813 de 15 de janeiro de 2024, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem, assinale a opção correta.

De acordo com a NORMAM-201/DPC, as embarcações SOLAS deverão possuir, no passadiço, em locais de fácil visualização, tabelas com os seguintes dados da embarcação, EXCETO:

Com relação ao credenciamento de entidades extraMarinha do Brasil para ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo, segundo a NORMAM-102/DPC, assinale a opção INCORRETA.

De acordo com a NORMAM-102/DPC, uma empresa que tenha seu credenciamento cassado, somente poderá solicitar novo credenciamento, para ministrar cursos do EPM, após o período mínimo de quanto tempo?

Conforme preconizado na NORMAM-601/DHN, sobre os sinais náuticos complementares previstos para os balizamentos lacustre e fluvial, instalados nas margens dos rios, lagoas e lagos, que recomendam ações a serem empreendidas pelo navegante, assinale a opção correta.

Conforme preconizado na NORMAM-401/DPC, analise as afirmativas sobre as competências dos Comandantes de Distritos Navais (DN), como Representantes da Autoridade Marítima para o Meio Ambiente, ou de quem por ele tenha sido subdelegado e assinale a opção correta.

I- Supervisionar as atividades dos Agentes da Autoridade Marítima subordinados.

II- Implementar e promover a fiscalização do cumprimento de leis e regulamentos no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Execuivo, federal, estadual ou municipal.

III- Autuar e aplicar as sanções aos infratores, nas situações previstas na lei nº 9.966/2000, de competência da Autoridade Marítima.

IV- Promover a fiscalização das embarcações, plataformas e suas instalações de apoio, e das cargas embarcadas, de natureza nociva ou perigosa, e determinar a autuação dos infratores.

V- Determinar a obtenção dos dados e das informações e a apuração das responsabilidades sobre os incidentes com embarcações, plataformas e suas instalações de apoio que tenham provocado danos ambientais, providenciando seu encaminhamento às CP/DL/AG da jurisdição, para as providências necessárias no âmbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

Quando houver a necessidade de a embarcação alternar periodicamente a sua área de navegação e/ou atividade ou serviço, poderá ser concedida dupla classificação. Nesse caso, de acordo com a NORMAM-202/DPC, quais critérios devem ser observados?