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De acordo com a NORMAM-09/DPC, assinale a opção correta sobre a Capitania (CP) que terá precedência para a instauraução do Inquérito Administrativo sobre acidentes e Fatos da Navegação (IAFN).
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Como é conhecido o Regulamento
Internacional para Evitar Abalroamento
no Mar?
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Sobre o que dispõe a Lei 9.537/1997?
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Segundo a Lei 9.537/1997, como é
classificada a pessoa qualificada a
conduzir embarcações de esporte e
recreio?
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Como é regulamentada a navegação
realizada em território Brasileiro de porto
a porto e/ou ponto a ponto?
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Nos termos da legislação de regência, o trabalho portuário
de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto
de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos
organizados, será realizado por trabalhadores portuários
com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por
trabalhadores portuários
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Regiões das águas marítimas ou interiores, definidas por
ato do Poder Público, onde a prevenção, o controle da
poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem
medidas especiais para a proteção e a preservação do
meio ambiente, com relação à passagem de navios, são,
de acordo com a Lei n° 9.966/2000, consideradas áreas
ecologicamente
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164409
Ano: 2018
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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A Lei n° 12.815/2013 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Está em consonância com essa lei:
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164408
Ano: 2018
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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Nos termos da Lei n° 9.966/2000, todo despejo deliberado
de resíduos e outras substâncias efetuado por embarcações,
plataformas, aeronaves e outras instalações, inclusive
seu afundamento intencional em águas sob jurisdição
nacional, é denominado
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164407
Ano: 2018
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, o
Presidente do Tribunal Marítimo será escolhido dentre os
oficiais-generais do Corpo da Armada, da ativa ou na inatividade,
de livre nomeação do Presidente da República,
com mandato de
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