A instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior, nos termos da Lei n° 12.815/2013, é denominada instalação portuária pública de

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários — ANTAQ — é a entidade integrante da administração federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada à Secretaria de

Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto, nos termos da Lei n° 12.815/2013, sob coordenação da autoridade

Os navios são projetados de acordo com finalidades específicas de transporte. Navios projetados para transportar veículos possuem rampas próprias que se abaixam a partir do casco, conectando o navio ao cais, de maneira a possibilitar que as operações de carga e descarga ocorram rodando e não pelo sistema convencional de içamento. No caso dos granéis líquidos, os navios também são especificamente projetados de acordo com o tipo de produto que irão transportar.
Um determinado tipo de navio-tanque, com DWT inferior a 50.000 toneladas, que possui inúmeros pequenos tanques, necessariamente construídos em aço inoxidável, os quais possuem tubulações isoladas, de maneira que cada tanque possa carregar um produto diferente, sem risco de ocorrer contaminação por mistura é um exemplo de navio projetado para o seguinte tipo de carga:

De acordo com o Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias, o Funcionário de Proteção da Companhia tem como atribuição

De acordo com as normas aplicáveis, o prolongamento natural da massa terrestre de um Estado costeiro é denominado

A poluição marinha caracteriza-se pela presença de lixos sólidos e poluentes líquidos nas águas dos mares e oceanos. Após vários acidentes graves com navios petroleiros, em 02/11/1973, a International Maritime Organization criou uma convenção marítima internacional, posteriormente atualizada em 1978, visando a prevenir e minimizar a poluição provocada por navios.
Essa convenção é conhecida internacionalmente como

A Comissão Nacional de Segurança nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS) é integrada por representantes de alguns Ministérios.

Preside essa Comissão o Ministério da(s)

Nos termos da Lei n° 9.966/2000, a água de lastro contida em um tanque que, desde que transportou óleo pela última vez, foi submetido à limpeza em nível tal que, se esse lastro fosse descarregado pelo navio parado em águas limpas e tranquilas, em dia claro, não produziria traços visíveis de óleo na superfície da água ou no litoral adjacente, nem produziria borra ou emulsão sob a superfície da água ou sobre o litoral adjacente é denominada água de lastro

O Conhecimento de Embarque Marítimo (Bill of Lading) é o documento emitido pelo transportador marítimo em favor do embarcador da carga. Historicamente, sempre foi atribuída ao transportador a responsabilidade sobre perdas e danos sofridos pela carga, independentemente da causa da perda. Face ao desconforto causado aos transportadores marítimos, em 1924 foi criada a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras de Direitos Relativos aos Conhecimentos de Transporte Marítimo.
Como resposta aos que atuam em favor dos interesses da carga, em 1978 foi criada a Convenção Internacional para o Transporte de Mercadorias pelo Mar, também conhecida como Regras de