Há séculos os serviços de praticagem vêm sendo utilizados por portos de todo o mundo para oferecer segurança aos navios dentro das bacias portuárias. Em 27/11/1968, a Assembleia Geral da International Maritime Organization (IMO) emitiu a Resolução A.159(ES.IV), recomendando que todos os governos de países marítimos adotassem de forma mandatória os serviços de praticagem nos portos, com o objetivo de prover segurança à navegação.
A legislação brasileira estabelece que, na relação funcional-hierárquica a bordo do navio, o prático deve

As Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários (NORMAM 13) foram elaboradas buscando atender à Convenção Internacional sobre

Nos termos das normas de regência, o comandante de uma embarcação tem competência para aplicar penalidades, dentre as quais a(o)

Um importante aspecto na gestão de um navio é o seguro, entretanto a contratação de seguros para um navio tem algumas peculiaridades. Por exemplo, as indenizações relativas à responsabilidade civil — danos à carga, poluição ambiental, morte ou ferimentos a passageiro ou tripulante, danos a outras embarcações ou a instalações portuárias, entre outros — são cobertas por entidades conhecidas como P&I, cuja descrição é a seguinte:

Segundo a Lei 9.966/2000, os portos organizados, instalações portuárias e plataformas, bem como suas instalações de apoio, deverão dispor de um plano para o combate à poluição por óleo, caso haja vazamento para o mar. Esse plano deverá ser submetido à aprovação do órgão ambiental competente.
O plano descrito pelo texto acima é o

Nos termos da legislação de regência, todas as instalações portuárias deverão dispor de Planos de Emergência Individuais para o combate à poluição por óleo e por substância nociva perigosa, além de terem de realizar auditorias ambientais com periodicidades

O conceito de Avaria Grossa ou Comum é um dos mais antigos do Direito Marítimo, preconizando que todos os interessados devem contribuir para a reintegração da perda sofrida por um deles.
NÃO é uma das condições para que o comandante do navio determine Avaria Grossa:

Um aquaviário obteve licença para sair de bordo, mas retornou um dia após o prazo estipulado.

Nos termos das normas de regência, esse fato constitui uma

A denominada zona contígua compreende uma faixa, em milhas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

Essa faixa se estende das doze às

Na Zona Econômica Exclusiva, a jurisdição brasileira abrange a exploração prioritária das(os)