3253479 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

A lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Sobre as disposições previstas nesta lei sobre as Juntas Comerciais, assinale a alternativa correta:

A

Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva;

B

As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição, mas não se subordinam, em nenhuma hipótese, ao DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio, nos termos desta lei;

C

As juntas comerciais não poderão desconcentrar os seus serviços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos;

D

Cabe ao governo da unidade federativa de sua jurisdição elaborar a tabela de preços dos serviços da Junta Comercial, observadas as normas legais pertinentes;

E

Incumbe às Juntas Comerciais elaborar os respectivos regimentos internos, mas a sua alteração só poderá ser feita mediante autorização do chefe do Poder Executivo da respectiva unidade federativa.

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3253413 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Administrador
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

A estrutura básica das Juntas Comerciais é integrada pelos seguintes órgãos (Lei Nº 8.934, de 18/11/94, Decreto Nº 1.800, de 30/1/96):

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2348697 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Videira-SC

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Agente Comunitário de Saúde
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Em relação à Declaração de Nascido Vivo (DNV), assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas falsas.

( ) É o documento que é emitido pelo estabelecimento de saúde onde a criança nasceu.

( ) Esse documento não precisa ser levado ao cartório para ser feito o Registro Civil de Nascimento (RCN) e emissão da Certidão de Nascimento.

( ) O Registro Civil de Nascimento (RCN) precisa ficar no cartório.

( ) O Registro Civil de Nascimento é feito duas vezes em um livro no cartório e é pago por todos os brasileiros, bem como a primeira Certidão de Nascimento fornecida pelo cartório.

Qual é a sequência correta?

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2348665 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Videira-SC

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Agente Comunitário de Saúde
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

Sobre os documentos necessários para fazer o Registro Civil de Nascimento, os pais não casados, precisam de:

I. Via amarela da Declaração de Nascido Vivo, fornecida pelo hospital.

II. Um documento de identidade dos pais, como por exemplo, Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade.

III. O pai e a mãe devem estar presentes. Se o pai não estiver presente, a mãe só faz o registro com o nome paterno se tiver uma procuração do pai para esse fim. Sem a procuração, ela pode registrar apenas em seu nome e, a qualquer tempo, o pai pode ir ao cartório para registrar a paternidade.

Assinale a alternativa correta.

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2347536 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-13

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Agente Administrativo
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições GeraisDa Ordem do Serviço (arts. 8º ao 15)

Quanto ao funcionamento dos cartórios, analise as afirmativas a seguir.

I. O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis.

II. O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção.

III. Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.

IV. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado.

V. Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.

Pode-se afirmar que:

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2291243 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Analista Técnico - Engenharia de Agrimensura
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

Os artigos 212; 213 e 214 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) referem-se ao procedimento:

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2239940 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Agente Comunitário de Saúde
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

Um casal morador no bairro de Itaúna tem um filho com 30 dias de nascido e que ainda não foi registrado em cartório. Ao detectar esta situação, o Agente Comunitário de Saúde orientou o casal a se dirigir ao cartório de Registro Civil do local onde a criança nasceu para fazer o Registro Civil de Nascimento portando a certidão de casamento e o seguinte documento:

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1260567 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE

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Juiz Substituto
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Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosConceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos

De acordo com a redação atual da Lei nº 9.492/1997, que regula o protesto de títulos e documentos,

A

não se sujeitam a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, nem das respectivas fundações e autarquias.

B

poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.

C

todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

D

o protesto será registrado dentro de 10 dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.

E

antes da lavratura do protesto, o apresentante não poderá retirar o título ou documento de dívida, salvo se apresentada prova escrita da anuência do devedor.

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1250741 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

Em janeiro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.097, que, dentre outras disposições, tratou sobre os registros na matrícula dos imóveis. Assinale a alternativa correta, de acordo com as alterações e inovações trazidas pela mencionada lei.

A

A averbação da existência de ação cujo resultado possa reduzir o demandado à insolvência recairá preferencialmente sobre os imóveis indicados pelo proprietário.

B

A alienação de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, devidamente registrada, poderá ser objeto de decretação de ineficácia, em benefício dos credores que assim requererem.

C

A averbação da existência de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir o proprietário de imóvel à insolvência dar-se-á por mera declaração do interessado, perante o competente Oficial de Registro de Imóveis, sob a responsabilidade civil e criminal do declarante.

D

Em regra, a prescrição aquisitiva não poderá ser oposta ao terceiro de boa-fé que adquiriu a propriedade de bem imóvel a título oneroso.

E

O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao juízo, por ofício, e ao proprietário, por carta com aviso de recebimento, que procedeu à averbação da existência de ação na matrícula do imóvel.

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1211063 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Procurador Municipal
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Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Registro (arts 236 a 245)

A respeito do direito registral imobiliário, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da instância, uma vez verificada uma incorreção em registro cartorário, qualquer pessoa poderá requerer sua retificação ao oficial registrador.

B

Até que ocorra eventual cancelamento, será válido o ato de registro que apresente vício ou irregularidade intrínseca.

C

O ato de registro não é considerado ato administrativo, pois é praticado por particular e não por servidor público.

D

No caso de pedido de retificação do registro por omissão ou erro, o oficial, ao verificar que a situação é complexa por envolver vários títulos, poderá deixar de decidir e remeter o pedido à via judicial.

E

No sistema de registro imobiliário vigente, o ato de registro documenta um negócio jurídico de compra e venda.