3494908 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Provimento
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Considerando o regime jurídico dos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

A

No caso específico dos tabeliães de protesto, a responsabilidade deles por ilícitos no exercício da função é de natureza objetiva.

B

Aplica-se majoritariamente aos serviços notariais e de registro o subsistema normativo incidente sobre as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

C

Apesar de exercidos em caráter privado, os serviços notariais e de registro são considerados função pública, sujeita a fiscalização do poder público.

D

Os tabelionatos possuem personalidade jurídica autônoma.

E

A responsabilidade civil do poder público por atos dos tabeliães e registradores oficiais, em geral, é de natureza subjetiva.

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3485338 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Sanitarista
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Óbito (arts. 77 ao 88)

Mulher de 43 anos, moradora de município com 800.000 habitantes, grávida de 34 semanas, busca a maternidade em trabalho de parto e seu bebê nasce morto com peso de 1.500g. Nesse caso, como será feita a emissão da Declaração de Nascido Vivo (DNV) e da Declaração de Óbito (DO)?

A

A equipe médica da maternidade responsável pela assistência ao parto fará a emissão da DNV e da DO.

B

A mulher deve procurar o cartório com o pai da criança e mais 2 testemunhas maiores de idade para comprovação da gravidez e do parto e fazer o registro do nascimento e do óbito.

C

Não será emitida a DNV, apenas será emitida a DO.

D

Não será emitida a DNV nem a DO, em virtude de a idade gestacional ser inferior a 40 semanas.

E

Não será emitida a DNV nem a DO, em virtude de o peso do bebê ser inferior a 2.500g.

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3485337 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Sanitarista
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

Mulher de 34 anos, morada de município de 500.000 habitantes com disponibilidade de maternidade em sua rede de assistência à saúde, decidiu conduzir seu parto no âmbito domiciliar com assistência de profissionais de saúde. Nesse caso, como será feita a emissão da Declaração de Nascido Vivo (DNV)?

A

A mulher deve procurar o cartório com o pai da criança e mais 2 testemunhas maiores de idade para comprovação da gravidez e do parto e fazer o registro.

B

É necessário passar por perícia médica na maternidade para obter a DNV.

C

A DNV só pode ser fornecida nas primeiras 24 horas após o parto, sendo necessário exame físico por ginecologista para comprovar o parto.

D

A maternidade tem prazo de até 7 dias, após resultado de perícia médica comprovando o parto, para fornecer a DNV.

E

As equipes de profissionais de saúde que realizam atendimento a parto domiciliar podem emitir a DNV mediante cadastramento e controle da Secretaria Municipal de Saúde.

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3474303 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FGV
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Leia-se o Art. 54 da Lei nº 13.097/2015:

“Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:

[…]

V – averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária”.

O dispositivo reforça o seguinte princípio registral:

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3462255 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)

Em relação ao registro público, assinale a alternativa correta:

A

os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem aos interessados no registro, independentemente de dolo ou de culpa.

B

os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, por possuírem personalidade jurídica, respondem civilmente, de forma solidária, com o titular do cartório, pelos atos decorrentes dos serviços que prestam.

C

a responsabilidade civil dos registradores é subjetiva e solidária com o Estado.

D

em caso de morte de criança menor de 1 (um) ano de idade, basta o registro do óbito, dispensando-se o registro de nascimento se este ainda não tiver sido realizado.

E

a responsabilidade do Estado pelos danos causados pelos registradores e seus prepostos, pelos atos decorrentes dos serviços que prestam, é objetiva e subsidiária, mas não solidária.

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3354065 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Engenheiro Cartógrafo
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

Na contratação de perito ou profissional habilitado para processo extrajudicial de usucapião, são partes integrantes do processo:

A

aerofoto e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado.

B

ortofoto e memorial descritivo devidamente assinado pelos confrontantes.

C

série histórica de posse de IPTU, croqui georreferenciado dos pontos de divisa e memorial descritivo assinado por profissional habilitado.

D

planta, IPTU e memorial descritivo assinado por profissional habilitado e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel.

E

ata atestando o tempo de posse por seus requerentes e seus antecessores, planta e memorial descritivo assinado por profissional habilitado e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel.

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3347638 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: AOCP
Orgão: MGI

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Especialista - Gestão de Projetos
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Com base na Lei Federal nº 13.444/2017, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A base de dados da ICN será armazenada e gerida pelo(a) _________________, que a manterá atualizada e adotará as providências necessárias para assegurar _________________________ de seu conteúdo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais.

A

Superior Tribunal de Justiça / a confiabilidade, a validade e a segurança

B

Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais / a segurança, a confiabilidade e a autenticidade

C

Tribunal Superior Eleitoral / a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade

D

Ministério de Controle das Informações / a veracidade, a legitimidade, a autenticidade e a segurança

E

Supremo Tribunal Federal / a legalidade, a disponibilidade e a segurança

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3285175 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)

Josefina entabulou escritura de compra e venda de bem imóvel com Edvaldo, que se apresentou como sendo seu proprietário. Meses após o negócio, com preço pago e já na posse do bem, Josefina foi surpreendida pelo verdadeiro Edvaldo, afirmando que terceiro falsário, de posse de seus documentos pessoais, logrou passar-se por ele perante a adquirente e o tabelião que lavrou a escritura. Em ação anulatória da escritura movida pelo verdadeiro Edvaldo, o pedido foi julgado procedente, tendo Josefina perdido o bem adquirido. A adquirente ajuíza ação de indenização por dano material em face do tabelião. Em suma, imputa-lhe responsabilidade objetiva pela consumação do ato fraudulento e, subsidiariamente, negligência na conferência da documentação do vendedor, ainda que sofisticada fosse a falsificação, como era o caso da cédula de identidade apresentada pelo falsário. Ante a situação narrada, é correto afirmar que o pedido comporta

A

procedência, uma vez que a responsabilidade do tabelião é subjetiva, e o grau de diligência dele exigível no exercício de suas funções abrange o dever de detectar falsificações grosseiras ou sofisticadas.

B

procedência, uma vez que o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.

C

improcedência, uma vez que o tabelião responde subjetivamente por atos danosos praticados no exercício de suas funções e, no caso concreto, o juiz corregedor permanente afastou a culpa do tabelião em sede administrativa.

D

improcedência, uma vez que a responsabilidade do tabelião é subjetiva, e o grau de diligência dele exigível no exercício de suas funções não abrange o dever de detectar fraudes documentais de elevada sofisticação.

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3285174 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)

Sobre o tema “responsabilidade civil decorrente de atos de notários e registradores”, considerados a normatização constitucional e infraconstitucional e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar quanto aos atos que

A

pessoalmente praticarem no exercício de suas funções e causarem prejuízos a terceiros, após o advento da Lei nº 13.286/2016, é subjetiva a responsabilidade civil do notário e do registrador, prescrevendo em cinco anos a pretensão de reparação civil.

B

notários e registradores praticarem no exercício de suas funções e causarem prejuízos a terceiros, é subjetiva a responsabilidade do Estado, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

pessoalmente praticarem no exercício de suas funções e causarem prejuízos a terceiros, antes do advento da Lei nº 13.286/2016, é objetiva a responsabilidade civil do notário e do registrador.

D

notários e registradores praticarem e causarem prejuízos a terceiros, é objetiva a responsabilidade do Estado, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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3285173 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Cédulas e Notas de CréditoNota de Crédito Rural
Cédulas e Notas de CréditoCédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária

O Agronegócio tem se destacado no cenário econômico nacional. Em se tratando do protesto dos títulos de crédito rural, previstos no Decreto-Lei 167/67, assinale a alternativa correta.

A

O endossatário ou portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural tem assegurado direito de regresso contra o primeiro endossante e os avalistas.

B

Aplicam-se às cédulas de crédito rural as normas de direito cambial, inclusive quanto ao aval, exigindo-se o protesto para assegurar o direito de regresso contra os endossantes e seus avalistas.

C

É válido o aval dado por terceiros em Cédula de Rural e Nota Promissória Rural quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.

D

Não se exige o protesto da cédula rural para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas.