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À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.
O CPM tipifica o crime de tráfico de drogas, prevendo a redução, pela metade, da pena aplicável aos casos em que a conduta seja praticada por militar em serviço.
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À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.
Militar que abandone, sem ordem superior, o serviço que lhe tenha sido incumbido antes de tê-lo finalizado submete-se a pena de detenção de três meses a um ano.
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À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.
Consideram-se crimes militares em tempo de paz apenas os previstos no CPM, excluindo-se, em qualquer situação, a legislação penal comum, em observância ao princípio da especialidade.
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À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.
O princípio da retroatividade autoriza a aplicação de lei penal militar que, posterior ao fato, favoreça o agente.
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À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.
Segundo o STM, a Lei de Drogas não se aplica à justiça militar da União, haja vista a especialidade da legislação militar.
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Uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal.
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As disposições do Código de Processo Penal Militar são aplicáveis tanto em tempo de guerra como em tempo de paz.
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A ação penal militar é, em regra, pública, devendo ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
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A deserção é configurada quando o militar se ausenta, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer por mais de oito dias.
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- Espécies de Crimes militares
- Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
- Aplicação da Lei Penal Militar
A consumação do crime de abandono de posto depende da ocorrência de resultado naturalístico.
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