2221207 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

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Oficial Policial Militar - Capelão Católico
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Oficial Policial Militar - Capelão Evangélico
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Do Motim e da Revolta (arts. 149 a 153 do CPM)

Considere hipoteticamente que militares se reuniram e se negaram a cumprir ordem manifestamente legal de superior hierárquico, além de agir contra a referida ordem. Nesse caso, está configurado o crime de

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2221197 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

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Oficial Policial Militar - Capelão Católico
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Oficial Policial Militar - Capelão Evangélico
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Penas Acessórias (arts. 98 a 109 do CPM)

A perda de posto e de patente resulta de condenação à pena privativa de liberdade por tempo superior a

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2221195 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

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Oficial Policial Militar - Capelão Católico
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Oficial Policial Militar - Capelão Evangélico
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Da Deserção (arts. 187 a 194 do CPM)

Considere hipoteticamente que as férias de um policial militar findaram em 12 de janeiro de 2017, no entanto ele não compareceu ao serviço dessa data em diante. Nesse caso, a conduta do policial militar configura crime de

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2205270 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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De acordo com o Código Penal Militar, assinale a opção que apresenta a descrição de conduta que pode ser tipificada como apropriação indébita.

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2205269 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

No direito penal comum vigora o principio da irretroatividade da lei mais gravosa. No entanto, há a possibilidade de aplicação retroativa de lei posterior ao fato, desde que mais benéfica ao agente. De acordo com o Código Penal Militar, para a apuração da maior benignidade da lei posterior

A

deverá ser considerada a composição das normas da lei vigente à época do fato e das normas constantes na lei posterior cujo efeito retroativo se pretende operar.

B

a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao caso.

C

a lei posterior somente pode ser considerada mais benéfica se tornar o fato atípico ou isentar o agente de culpa.

D

não há regra expressa, razão pela qual não deve ocorrer a aplicação retroativa da lei mais benéfica.

E

a classificação da lei deverá ser considerada, sendo certo de que haverá a aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica quando o fato típico houver sido praticado durante a vigência de lei temporária.

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2205263 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Da Deserção (arts. 187 a 194 do CPM)

Com relação ao crime de deserção, é correto afirmar que

A

não se admite a forma culposa e há a possibilidade de suspensão condicional da pena, pois o Supremo Tribunal Federal declarou que a norma do Código Penal Militar que veda a concessão do benefício não foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988.

B

não se admite a forma culposa e não se permite a suspensão condicional da pena. Porém, entendimento sumulado do STM afirma ser possível a concessão de liberdade provisória, desde que não ocorra o julgamento do desertor dentro do prazo de 60 dias, a contar de sua apresentação voluntária ou da captura.

C

não se admite a forma culposa e há a possibilidade de suspensão condicional da pena, visto que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da norma do Código Penal Militar que veda a concessão do benefício.

D

sendo certo que a pena cominada para o crime de deserção é de detenção de seis meses a dois anos, bem como a execução da pena privativa de liberdade, por não ser superior a dois anos, pode ser suspensa, há a possibilidade de suspensão condicional da pena de militar condenado pelo crime de deserção.

E

a suspensão condicional da pena não é aplicável ao condenado por crime de deserção, tão somente nos casos em que se tratar de sargento, subtenente, suboficial ou oficial. A maior gravosidade na execução da pena decorre da proporcional responsabilização do militar conforme o seu grau hierárquico.

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2205251 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Das Penas Principais (arts. 55 a 68 do CPM)

São penas principais elencadas no Código Penal Militar, EXCETO:

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2205241 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Do Crime (arts. 29 a 47 do CPM)

Marque a opção correta, de acordo com o Código Penal Militar.

A

Incorre em erro de direito o agente que, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legitima.

B

O erro de fato é caracterizado quando o agente supõe licito o fato, por ignorância ou erro de interpretação de lei, se escusáveis.

C

Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

D

No erro sobre a pessoa, o agente responde pelo crime considerando as condições e qualidades da pessoa efetivamente atingida.

E

Não é culpado quem comete o crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços, mesmo quando a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso.

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2205234 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Do Concurso de Agentes (arts. 53 a 54 do CPM)

Com relação às disposições do Código Penal Militar sobre concurso de agentes, é correto afirmar.

A

Não se comunicam as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

B

A punibilidade de qualquer dos concorrentes é dependente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade.

C

Apenas quem, de forma determinante, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

D

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxilio, em qualquer caso, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

E

Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são estes considerados cabeças, ou seja, os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.

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2205229 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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De acordo com entendimento atual constante em Enunciado de Súmula do STM, a caracterização do crime de insubmissão, tipificado no art. 183 do Código Penal Militar, ocorre quando

A

provado, de maneira inconteste, o conhecimento pelo conscrito da data e local de sua apresentação para incorporação, através de documento hábil constante dos autos. A confissão do indigitado insubmisso deverá ser considerada no quadro do conjunto probatório.

B

provado, de maneira inconteste, o conhecimento, pelo conscrito, da data e local de sua apresentação, para incorporação, seja através de documentos ou anotação hábil constante dos autos, seja através de sua própria confissão.

C

não houver a apresentação do convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, independentemente de prova inconteste de que o conscrito tinha o conhecimento da data e local de sua apresentação.

D

não houver a apresentação do convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, e desde que demonstrado nos autos que o conscrito tinha o potencial conhecimento da data e local de apresentação para incorporação.

E

não houver a apresentação do convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, e o conscrito não provar, de maneira inconteste, que não tinha o conhecimento da data e local de sua apresentação para incorporação.