O policial militar que durante sua atividade laboral retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal comete crime militar de:

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2250656 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, considerando o regramento estabelecido no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:

A

Há crime sem lei anterior que o defina e pena sem prévia cominação legal.

B

Considera-se praticado o crime no momento da ação, omissão ou do resultado.

C

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

D

Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, e não no local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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2250644 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado
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Nos termos do Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA:

A

O crime de Violência contra superior, previsto no art. 157 do CPM, exige que a conduta delituosa seja praticada diante de outro militar.

B

O crime de Rigor excessivo, previsto no art. 174 do CPM, exige, obrigatoriamente, para sua consumação a prática de violência.

C

O crime de Motim, previsto no art. 149 do CPM, é um crime atentatório a autoridade ou disciplina militar.

D

O crime de Deserção, previsto no art. 187 do CPM, se consuma no oitavo dia de ausência injustificada do militar.

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2250637 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado
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O militar que se negar a obedecer a ordem de seu superior hierárquico, chefe direto, relativo a serviço ou dever imposto em lei, comete crime militar de:

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2250630 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Nos termos do Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA:

A

O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

B

Nas infrações disciplinares militares (ilícito administrativo) aplicam-se as penas previstas no CPM.

C

Em se tratando de concurso de agentes, tem-se que o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis mesmo que o crime não chegue a ser tentado.

D

Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes de que trata o CPM, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, desde que o agente seja militar em situação de atividade.

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2250628 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado
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Das Penas Principais (arts. 55 a 68 do CPM)

Sobre as penas principais e acessórias previstas no Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA:

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2250193 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

No que tange à aplicação da lei penal militar prevista no Código Penal Militar, assinale a assertiva correta.

A

Aplica-se a lei penal militar, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional.

B

Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão.

C

Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, exceto os de propriedade privada.

D

É aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

E

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, exceto se já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

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2250160 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Quanto ao lugar do crime dos crimes omissivos, o Código Penal Militar adotou a teoria:

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2221231 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

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Oficial Policial Militar - Capelão Católico
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Oficial Policial Militar - Capelão Evangélico
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Do Crime (arts. 29 a 47 do CPM)

A respeito da aplicação do Direito Penal Militar, conforme as normas aplicáveis previstas no Decreto nº 1.001/1969, assinale a alternativa correta.

A

O local do crime é apenas onde se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte.

B

A lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente, retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

C

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período da respectiva duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a respectiva vigência.

D

A Constituição Federal admite crime sem lei anterior que o defina, bem como pena sem prévia cominação legal.

E

O tempo do crime engloba o momento da ação ou omissão, bem como onde se produziu o resultado.