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Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre a extinção da punibilidade, prevista no Código Penal Militar.
( ) A prescrição prevista no Código Penal Militar refere-se à ação penal e não à execução da pena.
( ) A prescrição da ação penal começa a correr do dia em que o crime se consumou; no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.
( ) No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, à pena unificada, e não à de cada crime considerado isoladamente.
( ) O curso da prescrição da ação penal interrompe-se pela instauração do processo; e pela sentença condenatória recorrível.
( ) Verifica-se em quatro anos a prescrição nos crimes cuja pena cominada, no máximo, é de reforma ou de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.
A alternativa que apresenta a sequência correta é
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Dentre os crimes militares em tempo de guerra, “subtrair-se ou tentar subtrair-se o militar, por temor, em presença do inimigo, ao cumprimento do dever militar” é o crime tipificado no Código Penal Militar denominado
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Nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que
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Assinale a alternativa correta com relação ao crime militar.
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Sobre a exclusão do crime prevista no Código Penal Militar, NÃO há crime quando o agente pratica o fato
I. em exercício regular de direito.
II. em estado de necessidade.
III. em estrito cumprimento do dever legal.
Está CORRETO o que se afirma em
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Sobre os crimes contra a autoridade ou disciplina militar, previstos no Código Penal Militar, analise os conceitos a seguir:
I. Revolta: reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar.
II. Motim: reunirem-se militares ou assemelhados, recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência.
III. Motim: reunirem-se militares ou assemelhados, assentindo em recusa conjunta de obediência ou em resistência ou violência, em comum, contra superior.
Está(ão) CORRETO(S)
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Sobre os crimes contra o serviço militar e o dever militar, previstos no Código Penal Militar, analise os conceitos a seguir:
I. Abandono de posto: deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada.
II. Descumprimento de missão: abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo.
III. Embriaguez em serviço: embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo.
Está(ão) CORRETO(S)
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Sobre a aplicação da lei penal militar prevista no Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:
I. Consideram-se crime militar em tempo de paz os crimes praticados por civil contra militar em formatura.
II. Nem toda autoridade com função de direção equipara-se ao comandante para o efeito da aplicação da lei penal militar.
III. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, é considerado superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.
Está CORRETO o que se afirma em
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De acordo com os crimes contra a administração militar previstos no Código Penal Militar, analise os conceitos a seguir:
I. Falsificação de documento: falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.
II. Condescendência criminosa: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
III. Violação de sigilo funcional: revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, em prejuízo da administração militar.
Está(ão) CORRETO(S)
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Sobre os crimes contra o serviço militar e o dever militar, previstos no Código Penal Militar, analise os conceitos a seguir:
I. Substituição de convocado: substituir-se o convocado por outrem na apresentação ou na inspeção de saúde.
II. Deserção: ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.
III. Omissão de oficial: deixar o oficial de proceder contra desertor, sabendo ou devendo saber encontrar-se entre os seus comandados.
Está(ão) CORRETO(S)
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