1389936 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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Do Crime (arts. 29 a 47 do CPM)

Considere as seguintes afirmativas sobre a teoria do crime no Código Penal Militar:

I. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

II. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde por crime algum.

III. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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1389859 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Em relação ao crime militar e o lugar do crime, considera-se praticado o fato:

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1382052 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Considere as seguintes afirmativas sobre o Código Penal Militar:

I. O defeito do ato de incorporação exclui a aplicação da lei penal militar.

II. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

III. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do começo.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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768652 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC

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Cabo Policial Militar
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Assinale a alternativa correta, de acordo com a situação descrita a seguir: O policial militar, preso pela prática de crime militar, que utilizando de violência contra pessoa, tenta fugir do local de seu confinamento, em tese pratica o seguinte crime militar:

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739892 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Em relação ao crime denominado “Exercício de comércio por oficial”, é correto afirmar que

A

praticará o delito o oficial da ativa que participar de sociedade anônima, na qualidade de acionista.

B

praticará o delito o oficial da reserva remunerada que tomar parte na administração de sociedade comercial.

C

a pena é de suspensão do exercício do posto ou reforma.

D

a lei penal militar vigente pune também a conduta culposa.

E

responderá pelo delito o oficial da ativa que participar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, na qualidade de sócio cotista.

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738734 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Baseando-se no texto abaixo, analise as alternativas que se seguem e marque a opção correta. O 1º Tenente Star, da Ia Companhia de Fuzileiros de um Batalhão do EB, irritado com uma missão recebida, e no pátio interno do Batalhão, tenta atingir o 1º Tenente George com um soco, com nítida intenção de provocar lesões. George foi promovido na mesma data que Star, mas é comandante da Ia Companhia de Fuzileiros. Caso erre o Tenente George e acabe atingindo o Cb Lennon, da mesma companhia, que ali passava por acaso, provocando lesões leves:

A

Responderá pelo crime de lesão corporal leve, independente de representação, e pelo crime de violência contra superior.

B

Responderá pelo crime de lesão corporal leve, se houver representação do Cabo, e de violência contra superior.

C

Responderá pelo crime de lesão corporal leve, independente de qualquer representação, e de violência contra inferior.

D

Responderá somente pelo crime de lesão corporal leve, independente de qualquer representação.

E

Responderá somente pelo crime de lesão corporal leve, se houver representação do Io Tenente George.

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738707 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Da Extinção da Punibilidade (arts. 123 a 135 do CPM)

Considerando o positivado do Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa correta.

O 2o Ten Temporário John, do Exército fez 21 anos em 21 de abril de 2014. Em 23 de abril de 2014 praticou o crime de ameaça contra o Ten Paul, dizendo que na primeira oportunidade que tiver, fora dos olhos do comando do quartel, irá espancá-lo sem dó, em razão de este ter questionado uma sugestão sua em uma reunião do comando. John já espancara, pelo mesmo motivo, mas sem aviso, o 2o Ten Ringo, mais antigo que John, fora do quartel, no dia 16 de abril de 2014, provocando apenas lesões leves por ter sido contido por outros militares que estavam esperando ônibus. A Agressão e a ameaça demoraram a ser conhecidas e apuradas. John foi processado pelos dois crimes. John foi condenado na Justiça Militar pela ameaça a Paul um mês e meio de detenção. A denúncia foi recebida somente em 24 de abril de 2015. A sentença condenatória data de 23 de junho de 2015.

A

Não deverá ser reconhecida a prescrição da ameaça a Paul pela pena em concreto, pois esta só ocorreria se decorridos dois anos entre o fato e a instauração do processo. O crime contra Ringo não é crime militar, porque não ocorreu em serviço, nem em local sob administração militar, nem sob outra condição que tomasse o crime militar.

B

Não deverá ser reconhecida a prescrição da ameaça a Paul pela pena em concreto, pois esta só ocorreria se decorridos dois anos entre o fato e a instauração do processo. O crime contra Ringo é crime militar.

C

Não deverá ser reconhecida a prescrição da ameaça a Paul pela pena em concreto, pois esta só ocorreria se decorridos dois anos entre o fato e a instauração do processo. O crime contra Ringo não é crime militar.

D

Não deverá ser reconhecida a prescrição da ameaça a Paul pela pena em concreto. O crime contra Ringo é crime militar.

E

Deverá ser reconhecida a prescrição da ameaça a Paul pela pena em concreto, pois transcorreu mais de um ano entre o fato e a instauração do processo. O crime contra Ringo não é crime militar, porque não ocorreu em serviço, nem em local sob administração militar, nem sob outra condição que tomasse o crime militar.

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729226 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CBM-PA

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Oficial Bombeiro Militar - Administração
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Oficial Bombeiro Militar - Especialista
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

De acordo com o Código Penal Militar, assinale a alternativa incorreta:

A

O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido, antes da prática do crime.

B

O militar da reserva, ou reformado, não mantém as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

C

Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros, na Constituição do Brasil.

D

Comete o crime de deserção o militar que ausentar-se, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.

E

Considera-se furto qualificado, quando praticado durante a noite.

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678030 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Em relação ao crime de violência contra superior em tempo de paz, é correto afirmar que

A

a pena cominada ao crime é de reclusão de três meses a dois anos.

B

se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um terço.

C

se da violência resulta lesão corporal, a pena mínima passa a ser de dois anos.

D

se da violência resulta morte, haverá pena de mortepor fuzilamento.

E

quando há lesão praticada com o uso de arma, esse delito é absorvido pela violência, tendo em vista o princípio da consunção.

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646583 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz Substituto
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Acerca do concurso de agentes, assinale a opção correta à luz do CPM.

A

No cálculo da pena de crimes militares em que haja concurso de pessoas, as condições ou as circunstâncias de caráter pessoal dos coautores serão consideradas apenas nos casos em que os agentes tenham consciência dessas condições ou circunstâncias.

B

O CPM tipifica como causa de aumento da pena o fato de um agente dirigir as atividades dos demais agentes envolvidos no evento delituoso.

C

Se o crime for praticado com o concurso de dois ou mais oficiais, a pena desses oficiais deverá ser aplicada em dobro.

D

Agente cuja participação no crime seja de menor importância deve ser apenado na mesma proporção que os demais agentes envolvidos no delito.

E

Se o crime for cometido por inferiores juntamente com um ou mais oficiais, estes, assim como os demais inferiores que estiverem exercendo função de oficial, serão considerados cabeças da ação delituosa.