2512474 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Consideradas as regras de aplicação da lei penal militar estabelecidas no Código Penal Militar, é CORRETO afirmar que

A

aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, se aplicam as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de metade.

B

para determinação do momento do crime, a lei penal militar adotou o princípio da atividade, enquanto que, para a determinação do lugar do crime, adotou o princípio da ubiquidade.

C

não existem hipóteses de extraterritorialidade da lei penal militar brasileira, que só pode ser aplicada no território nacional propriamente dito, ou no chamado território por extensão.

D

na aplicação da lei penal militar, ao inverso do que ocorre na legislação penal comum, não se aplicam os princípios de retroatividade e ultratividade da lei penal mais benigna.

E

para os efeitos da lei penal militar, são considerados como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, exceto aqueles de propriedade privada.

Questão Anulada

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1169631 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Crime Militar
Do Crime

A definição de crime militar, no ordenamento jurídico brasileiro, é estabelecida de modo exclusivo em razão

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1169630 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Espécies de Crimes militares

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes militares contra administração da Justiça Militar.

A

Acusar-se, perante a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, praticado por outrem, é fato atípico no âmbito penal militar.

B

O militar que se acusar, perante a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, inexistente, não incorre em crime em virtude da atipicidade da sua conduta.

C

Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, só caracterizará o crime militar de “comunicação falsa de crime” se o autor da conduta sabe que o crime comunicado não se verificou.

D

O crime militar de “falso testemunho ou falsa perícia” deixa de ser punível se, antes de iniciada a execução da pena, o agente se retrata ou declara a verdade.

E

O Soldado da Polícia Militar, da ativa, que durante o serviço, inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, incorrerá no crime militar de fraude processual.

Questão Anulada

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2522385 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Com relação às regras estabelecidas no Código Penal Militar, pode-se afirmar que

A

são considerados crimes militares em tempos de paz, os crimes previstos na legislação penal comum, apenas quando praticados por militares contra militares ou em local sujeito à administração militar.

B

na generalidade dos casos, os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são da competência da Justiça Comum.

C

são considerados crimes militares em tempo de guerra, apenas aqueles especialmente previstos com essa designação pelo Código Penal Militar.

D

tempo de guerra, para efeito de aplicação da lei penal militar, começa necessariamente com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra e termina com a declaração ou o reconhecimento do estado de paz.

E

o Código Penal Militar estabelece normas aplicáveis aos crimes militares e às infrações disciplinares praticadas por militar.

Questão Desatualizada

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2508283 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Penas Acessórias (arts. 98 a 109 do CPM)

Segundo o Código Penal Militar, são penas acessórias a

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2508262 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Com relação ao crime de insubmissão e seu processo, assinale a opção correta.

A

Pratica o crime de insubmissão o militar que deixar de se apresentar no momento da partida do navio ou da aeronave.

B

Somente o militar estável pode praticar o crime de insubmissão.

C

Pratica o crime de insubmissão o convocado que não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias.

D

O insubmisso que se apresentar e, ao ser submetido à inspeção de saúde, for considerado incapaz ficará isento do processo e da inclusão.

E

O insubmisso que não for julgado no prazo de noventa dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade.

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2508237 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Com relação à suspensão condicional da pena prevista no Código Penal Militar, assinale a opção correta.

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2348473 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-AC

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Aluno-Oficial
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Da Extinção da Punibilidade (arts. 123 a 135 do CPM)

A reabilitação criminal, conforme Código Penal Militar (Decreto-Lei n° 1.001/1969):

A

caso seja negada, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de cinco anos.

B

poderá ser revogada se o reabilitado for condenado , por decisão definitiva , ao cumprimento de pena privativa da liberdade.

C

após sua averbação , determinará impossibilidade absoluta de comunicação dos antecedentes criminais.

D

poderá ser requerida decorridos três anos do dia em que for extinta a pena principal.

E

não alcança penas superiores a cinco anos impostas por sentença definitiva.

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2348427 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-AC

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Aluno-Oficial
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Constitui medida de segurança patrimonial no âmbito do Direito Penal Militar:

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2348403 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-AC

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Aluno-Oficial
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Do Crime (arts. 29 a 47 do CPM)

Segundo o art. 30 do Código Penal Militar (Decreto-Lei n° 1.001/1969), pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de:

A

um sexto, não podendo o juiz aplicar redução ou ampliação de tal cominação.

B

um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

C

um quarto, não podendo o juiz aplicar redução ou ampliação de tal cominação.

D

metade, não podendo o juiz aplicar a pena do crime consumado.

E

um sexto a um quinto, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

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