À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue os itens a seguir.

A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos pode ser aplicada mesmo ao reincidente, desde que a reincidência não decorra do mesmo crime e a medida seja socialmente recomendável.

O cometimento do crime na oficina e o fim de obtenção de vantagem pecuniária ensejam o aumento em um terço da pena aplicável ao delito, não podendo tais causas de aumento de pena ser cumuladas.

Rogério praticou o crime de incêndio consumado, já que a conduta expôs a perigo a integridade física e o patrimônio de terceiros, ainda que o bem inicialmente incendiado fosse de sua propriedade.

Em relação ao tempo e ao lugar do crime, julgue os seguintes itens.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o crime de injúria praticado por mensagem na Internet é considerado consumado no local onde a vítima tiver tomado conhecimento do conteúdo ofensivo.

Em relação ao tempo e ao lugar do crime, julgue os seguintes itens.

Nos termos do Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento da produção do resultado.

A anistia, concedida por lei do Congresso Nacional, é causa de extinção da punibilidade, podendo beneficiar apenas autores de infrações penais ainda não julgadas definitivamente.

A graça e o indulto somente podem ser concedidos após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, pois pressupõem a execução da sentença condenatória.

A interrupção do curso da prescrição pela reincidência aplica-se automaticamente a todos os autores e partícipes do crime, até mesmo em crimes conexos reunidos no mesmo processo.

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos delitos não impede, quanto aos demais, o agravamento da pena resultante da conexão.

São três os níveis de violência contra a mulher previstos na Lei Maria da Penha: violência física, violência psicológica e violência patrimonial.