O tipo penal do art. 344, do Código Penal, crime de coação no curso do processo, tem pena aumentada se a coação

Imagine que determinado funcionário público, que tem o dever legal de expedir alvarás de soltura, ao perceber que a pessoa a ser solta é seu inimigo, posterga indevidamente a emissão do documento, prolongando a prisão por 5 dias. Diante desse fato, é correto afirmar que

“Exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.

Esse tipo legal descrito no Código Penal, apresentado acima, caracteriza que crime praticado por funcionário público contra a administração em geral?

De acordo com a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que trata dos crimes de tortura, assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável àquele que se omite diante dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.

Crimes de tortura são práticas ilegais que envolvem o uso de violência física ou psicológica grave contra uma pessoa, com o objetivo de causar sofrimento, dor ou humilhação. De acordo com a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura, constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

I.Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

II.Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

III.Em razão de discriminação racial ou religiosa.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura, é crime submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde à penalidade aplicada a quem cometer esse crime.

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) tem como objetivo promover a integração e a cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais de segurança. Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao órgão responsável pela coordenação nacional desse sistema.

Um agente foi denunciado por fato típico ocorrido em 2020, sob a vigência de uma lei penal mais gravosa. No entanto, em 2023, uma nova lei, mais benéfica, descriminalizou parcialmente a conduta, substituindo a pena privativa de liberdade por medida alternativa. O processo ainda não teve sentença definitiva. Com base nos critérios legais que regem a aplicação da lei penal no tempo, inclusive quanto à retroatividade e à ultratividade, assinale a alternativa correta.

A imputabilidade penal corresponde à aptidão do agente para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento. Essa capacidade é requisito essencial para a responsabilidade penal, sendo regulada por critérios legais objetivos, como idade, sanidade mental e presença de causas excludentes de culpabilidade. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A inimputabilidade penal decorrente da menoridade relativa pode ser superada mediante comprovação da maturidade psíquica do agente, desde que atestada por perícia multidisciplinar.

(__)É inimputável o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.

(__)A legislação brasileira admite que o agente que age sob emoção ou paixão violenta, mesmo que intensa, seja considerado inimputável se for constatada a ausência de dolo específico.

(__)A imputabilidade penal é afastada quando o agente, por embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior, se torna incapaz de compreender o caráter ilícito do fato.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Durante a apuração de um crime de roubo, as investigações revelaram que um terceiro escondeu o autor do fato delituoso em sua residência, dificultando sua localização pela autoridade policial. Dias depois, outro indivíduo, não relacionado com o primeiro, ocultou parte do produto do crime. Considerando o tratamento jurídico aplicável às condutas de terceiros que auxiliam o agente após a prática da infração penal, assinale a alternativa correta quanto à tipificação penal prevista no Código Penal.