“Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente”.

A conduta acima configura o crime de

A proporcionalidade entre o crime praticado e a sanção abstratamente cominada no preceito secundário da norma penal materializa o princípio da

Sobre assistência dada para as mulheres que vivenciam situações de violência doméstica e familiar, é correto afirmar:

João, policial militar, responde a Inquérito policial pela prática do crime de abuso de autoridade, por ter violado o domicílio de Mário, em 7 de junho de 2019, sem estar respaldado pelo respectivo Mandado de Busca e Apreensão.

A autoridade policial indicia João pela prática do crime previsto no Art. 3º, alínea b, da Lei nº 4.898/65, que trata do atentado contra a inviolabilidade de domicílio, cuja pena é de detenção de 10 dias a 6 meses.

Uma vez relatado o Inquérito, este é remetido para o Ministério Público para o oferecimento da denúncia. Em virtude da entrada em vigor da Lei nº 13.869/19, o promotor com atribuição oferece denúncia contra João, imputando, a ele, a prática do crime previsto no Art. 22 da nova Lei, que trata da mesma figura criminal, qual seja, a conduta de violar o domicílio sem obedecer às formalidades legais, cuja pena é detenção de 1 a 4 anos.

Acerca da conduta do promotor, assinale a afirmativa correta.

Jeferson foi preso por estar comercializando substâncias entorpecentes de uso proibido. Na ocasião, entendeu que um, entre os diversos policiais militares que participaram da prisão, tinha se excedido.

Por essa razão, solicitou que esse policial se identificasse, de modo que pudesse adotar as medidas legais que entendesse cabíveis na espécie. O policial, no entanto, negou a identificação solicitada.

Nesse caso, a negativa de identificação do policial foi

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) tem como principal objetivo criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, um problema social grave a ainda subestimado por nossas instituições.

Conforme a mencionada Lei, é INCORRETO afirmar que:

Sobre a imputabilidade penal é incorreto afirmar que:

Em uma situação hipotética, determinado servidor público aproveita-se do acesso ao sistema de cadastro público de imóveis do município para, por sua conta e conveniência, realizar a alteração das dimensões referentes à área construída do imóvel de um amigo e assim contribuir para que ele pague um valor menor do IPTU, e, em caso de venda, do ITBI. Ao fazer tal alteração, o servidor comete o crime de:

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular. de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio é um crime contra a Administração Pública. Qual das alternativas apresenta a nomenclatura de tal crime e sua adequada pena?

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº Nº 2.848 de 07.12.1940 (Código Penal), em relação aos crimes praticados por particular contra a administração em geral, assinale a alternativa correta: