O contribuinte Tarcísio prometeu dolosamente uma vantagem indevida a Marcelino, auditor fiscal municipal, para que este retardasse a cobrança de diversos débitos apurados em auto de infração. Logo, é possível afirmar que Tarcísio praticou:

A legislação estabelece que o descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho também incorrem em responsabilidade penal.

Desta forma, segundo o Art. 132 do Código Penal, o ato de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, caso não se constitua em crime mais grave, está sujeito a uma pena que varia de

Acerca do crime de prevaricação, previsto no art. 319 do CP, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei n.º 1.079/1950 (que define os crimes de responsabilidade), assinale a alternativa correta.

Denomina-se ________________________ e tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários dependentes de drogas e a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto acima.

A Lei n.º 13.869/19 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

Julgue as afirmativas a seguir:

I- As condutas constituem· crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho o ou satisfação pessoal.

II- É sujeito passivo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, que seja essencialmente servidor, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal, dos municípios e de território.

III- É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público que seja essencialmente servidor, da administração direta, indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal, dos municípios e de território.

IV- Os crimes previstos são de ação penal pública condicionada a representação.

Assinale a alternativa CORRETA.

O Sistema Nacional de Armas (SINARM), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional, conforme Lei Federal n.º 10.826/2003, desta forma compete ao SINARM EXCETO:

Os princípios constitucionais do Direito Penal são normas que estão contidas na Constituição Federal de 1988 e servem como base interpretativa e normativa para todas as outras normas de Direito Penal. Neste sentido, analise as afirmativas a seguir:

I- Conforme princípio da Reserva legal, não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.

II- A individualização da pena é feita em três fases distintas: legislativa, judicial e administrativa.

III- Conforme Princípio da Intranscedência penal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

IV- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Assinale a alternativa CORRETA.

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:

I. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

II. Serão admitidos, como meios de prova, os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.