O princípio da intervenção mínima, embora reconhecido na doutrina penal, não possui status normativo constitucional e, portanto, não pode ser invocado para afastar a tipificação penal de condutas formalmente lesivas, ainda que materialmente irrelevantes.

A exclusão da tipicidade material de condutas formalmente típicas baseada na teoria da insignificância representa aplicação concreta dos princípios da intervenção mínima e da proteção do bem jurídico.

A aplicação retroativa de lei penal mais benéfica constitui expressão do princípio da legalidade estrita, pois decorre de previsão constitucional e não depende de disposição expressa na norma infraconstitucional.

Sobre o tema “crimes contra a Administração Pública”, insculpido no Código Penal, é correto afirmar que incorrerá nas sanções do delito denominado

Sobre o tema “penas restritivas de direitos”, insculpido no Código Penal, assinale a alternativa correta.

No exercício de suas atribuições funcionais, uma servidora pública municipal, com acesso regular aos sistemas informatizados da Administração, promoveu a inclusão e alteração de registros no banco de dados oficial, inserindo informações inverídicas com a finalidade de favorecer seu enteado em procedimento administrativo. Com base nessa conduta, assinale o tipo penal correspondente, nos termos da legislação penal brasileira.

No âmbito da execução orçamentária, um agente público ordenou a inscrição de determinada despesa em restos a pagar, sem prévio empenho e sem observar Iimite legal previsto em norma complementar federal. Diante dessa conduta, e conforme os tipos penais que tutelam as finanças públicas no Código Penal, assinale a tipificação penal correta.

De acordo com o Código Penal, o servidor público que exige tributo ou contribuição social que sabe indevido, ainda que não o recolha para si, comete o crime de:

Durante uma reunião de trabalho, um superior hierárquico fez comentários de cunho sexual direcionados a uma subordinada, constrangendo-a. Essa conduta configura:

O Comandante de uma operação determinou a prisão de um suspeito sem flagrante ou ordem judicial, apenas para "averiguações". Essa conduta caracteriza: