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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
- Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação
Marcos, servidor público municipal responsável pela
gestão de contratos, foi condenado pela prática do crime de
peculato (Código Penal, art. 312), em razão de ter-se apropriado
de valores destinados ao pagamento de serviços contratados pelo
município. Na sentença, foi aplicada pena privativa de liberdade
de 4 anos e 6 meses, além de decretada a perda de bens com valor
equivalente a R$ 500 mil, excedentes ao seu patrimônio lícito.
Durante a investigação, constatou-se que Marcos havia
transferido parte do dinheiro apropriado para a conta bancária de
sua irmã, a título gratuito, durante o período da prática criminosa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A decretação da perda dos bens em valor excedente ao patrimônio lícito de Marcos independe de requerimento expresso do Ministério Público, bastando, para tanto, que seja constatada, no curso do processo, a incompatibilidade patrimonial.
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A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.º 8.137/1990, julgue o item subsecutivo.
Constitui crime funcional contra a ordem tributária punível com detenção deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à prestação de serviço, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
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De acordo com o Código Penal, os crimes praticados pelo
funcionário público contra a Administração Pública
incluem diversas condutas ilícitas.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses crimes.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses crimes.
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Caio e Ludmila viveram relacionamento conjugal por doze anos,
tendo gerado filhos gêmeos da união, mas ela rompeu a
conjugalidade quando foi fisicamente agredida pelo ex-companheiro. Em função da violência sofrida, Ludmila ingressou
com ação no Juizado de Violência Doméstica de sua cidade.
Uma vez que seja constatada a violência doméstica o juiz pode aplicar as seguintes medidas protetivas de urgência abaixo relacionadas para Caio, a exceção de uma. Assinale-a:
Uma vez que seja constatada a violência doméstica o juiz pode aplicar as seguintes medidas protetivas de urgência abaixo relacionadas para Caio, a exceção de uma. Assinale-a:
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O Sr. Hugo, 75 anos, foi diagnosticado com a doença de Alzheimer
e apresenta, entre outros sintomas, episódios de agressividade
física e verbal. Em um desses episódios, ele arremessou uma faca
sobre sua esposa, D. Hilda, de 70 anos, causando um corte
profundo em seu braço.
Sobre essa situação é correto afirmar que
Sobre essa situação é correto afirmar que
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Modalidades de Lesões Corporais
- Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Violência Doméstica
Hermes consultou as redes sociais de sua esposa Adélia, tendo
constatado mensagens de um homem que a convidava para um
encontro amoroso, sem que Adélia tivesse respondido. Diante
disso, Hermes, movido por violenta emoção, desferiu dois socos
no rosto de Adélia, causando equimoses em sua face. Adélia
prontamente dirigiu-se à delegacia de atendimento à mulher a fim
lavrar o registro de ocorrência. Assinale a alternativa que indica
corretamente a conduta praticada por Hermes:
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Brandão, chefe de gabinete de um juiz titular de vara criminal,
solicitou de Nunes, réu em ação penal em tramitação naquela
vara, vantagem econômica para influenciar minuta de sentença
pela absolvição. Assinale a alternativa que indica corretamente o
tipo penal praticado por Brandão:
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Mário foi definitivamente condenado por estupro na França em
2013, quando residia naquele país. Mário respondeu ao processo
em liberdade, sem qualquer imposição de medida cautelar, tendo
se mudado para o Brasil antes de decisão definitiva. Assinale a
alternativa correta, segundo o ordenamento jurídico pátrio:
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Acerca da Teoria da Norma Penal, assinale a alternativa correta:
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Helder, policial civil, entrou no condomínio onde reside, à noite,
tendo se deparado com um jovem correndo na direção de seu
carro com uma arma na mão. Diante disso, acreditando estar
diante de grave ameaça, Helder sacou sua arma de fogo e desferiu
um disparo na barriga do jovem, gerando lesão corporal grave.
Posteriormente, fora constatado que naquele momento,
adolescentes que residem no condomínio estavam brincando de
paintball e que a arma na mão da vítima era de brinquedo. Diante
do exposto, assinale a alternativa que indica o correto
enquadramento da conduta de Helder:
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