Após a observância das formalidades constitucionais e legais, João foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de feminicídio e iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, no Estado de Goiás.

Diante do narrado, e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que João

Determinada norma penal criminaliza a conduta de vender produtos em desacordo com o tabelamento de preços, em situações de calamidade climática.

Sobrevém um tornado, e o Poder Executivo edita ato administrativo estabelecendo a tabela de preços aplicável durante o período excepcional, o qual é posteriormente revogado, com o encerramento da situação de calamidade.

Diante dessa hipótese, no que se refere à lei penal no tempo, é correto afirmar que

Após dois meses pagando conta de energia elétrica acima da média do consumo de seu imóvel, desconfiado, Inácio verificou o medidor de energia e identificou a existência de uma instalação clandestina que desviava a energia elétrica para o imóvel vizinho, pertencente a Luís.

Ao ser confrontado por Inácio acerca do desvio de energia elétrica, Luís reage e desfere contra ele um golpe de faca, causando-lhe ferimentos. Inácio é socorrido e sobrevive.

Diante da situação descrita, é correto afirmar que Luís praticou

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Nelson, servidor público, imputando-lhe a prática de oito crimes de peculato, supostamente ocorridos entre 07/01/2013 e 25/02/2013.

O juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia, decisão posteriormente reformada pelo Tribunal de Justiça em 14/03/2018, quando foi determinado o prosseguimento da ação penal. Os autos voltaram à 1ª instância e, em 30/03/2018, determinou-se a citação de Nelson para responder à acusação.

Em 16/06/2021, sobreveio sentença condenatória que, além de reconhecer a reincidência de Nelson, impôs a pena de 6 anos de reclusão para cada crime, alcançando-se a pena total de 8 anos, em razão do crime continuado. Apenas a Defesa recorreu e, em 29/08/2024, foi proferido acórdão que manteve os termos da condenação. Considerada a situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da prescrição penal, é correto afirmar que

Inconformado com o valor da pensão alimentícia que paga à sua ex-esposa Maria, Sérgio contrata Pedro para matá-la. Pedro passa a acompanhar a rotina da vítima, e, em certo dia, quando levava o filho do casal para a escola, aproxima-se e dispara fatalmente contra a cabeça de Maria. O filho do casal assiste ao crime.

À luz do Código Penal e da legislação aplicável, a respeito da responsabilidade penal de Sérgio e Pedro, é correto afirmar que

Amâncio, com o propósito de manter relações sexuais com Denise, adolescente de 13 anos, convence-a a ir até a sua casa. No local, ele despe Denise, acaricia e morde os seus seios. Antes que se iniciasse a conjunção carnal, a mãe de Denise chega inesperadamente e interrompe o ato.

O laudo de exame de corpo de delito, realizado no mesmo dia, constata lesões corporais leves, consistentes em duas mordidas, e registra que a jovem não é virgem, inexistindo sinais de desvirginamento recente.

Considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Em dezembro de 2025, enquanto cumpria pena em regime aberto, Júlio foi preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado. Deflagrada a ação penal, a folha de antecedentes criminais apontou que o réu possui três condenações definitivas, com trânsito em julgado ocorrido em janeiro de 2018, junho de 2022 e abril de 2023, além de uma ação penal ainda em curso.

Verificou-se, ainda, que Júlio respondeu a processo por conta da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, tendo-lhe sido aplicada medida socioeducativa de semiliberdade. No interrogatório, Júlio confessou os fatos.

Diante do quadro, no que diz respeito à aplicação da pena e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que