4012764 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Investigação penal direta feita pelo Ministério Público mostrou que o Vereador Técio se apropriou, ao longo das legislaturas de 2017 a 2024, de parte do vencimento e do auxílio refeição dos assessores nomeados para trabalhar em seu gabinete na Câmara Municipal. O total desviado, apurou-se, foi de R$ 3.200.000,00. A investigação patrimonial revelou que com o produto do crime, o Vereador adquiriu dois veículos importados avaliados em R$ 700.000,00, uma lancha avaliada em R$ 350.000,00 e uma fazenda no Paraguai no valor de R$ 1.800.000,00.

Não foi possível localizar o restante do valor desviado. Finalmente, concluiu-se que apenas a metade do patrimônio do Vereador investigado, estimado em R$ 8.000.000,00, era compatível com os seus rendimentos lícitos.

Diante dessa situação, na tarefa de buscar o ressarcimento dos valores desviados, o Promotor de Justiça deverá considerar que

A

é cabível a decretação da perda de bens licitamente adquiridos equivalentes ao produto do crime não localizado e ao valor da fazenda situada no Paraguai.

B

é cabível a decretação do confisco alargado, caso a pena máxima cominada ao crime imputado seja superior a 4 anos de reclusão.

C

eventuais medidas assecuratórias de bens ou valores equivalentes do investigado fundamentar-se-ão no poder geral de cautela do juiz, tendo em vista a inexistência de expressa previsão legal.

D

a diferença entre o valor do patrimônio do investigado e o valor compatível com os rendimentos lícitos pode ser apurada no curso da ação penal e a decretação do confisco alargado depende de pedido expresso do Ministério Público, na ocasião das alegações finais.

E

eventual bem de titularidade do investigado recebido a título gratuito será excluído do cálculo do valor do efetivo patrimônio, para fins de decretação do confisco alargado.

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4011555 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Marmeleiro-PR

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA:

A

As mulheres indígenas e as que residem em regiões ou zonas de difícil acesso têm inúmeras dificuldades para denunciarem a violência sofrida, o que evidencia como a região opera como um limitador de acesso à justiça.

B

Entender-se por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, moral, patrimonial ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.

C

Entre as principais inovações jurídicas da Lei Maria da Penha está: a tutela penal exclusiva para as mulheres; a exclusão dos crimes de violência doméstica do rol dos crimes considerados de menor potencial ofensivo e suas consequências; e, previsão da companheira ser processada por violência doméstica e familiar em relações homoafetivas.

D

Mulheres trans tem encontrado dificuldade de acesso à Lei Maria da Penha, devido a resistências tanto de registro quanto do julgamento de casos remetidos ao Poder Judiciário.

E

As interseccionalidades de raça/etnia, classe social, orientação sexual, (dis)capacidades revelam como a violência de gênero atinge predominantemente mulheres brancas.

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4010587 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria diversos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, identifique a opção correta sobre a aplicação e efetivação das medidas protetivas de urgência destinadas ao agressor.

A

Quando o agressor estiver nas condições previstas para posse ou porte de arma de fogo por ser integrante de força policial, o juiz deverá comunicar ao respectivo órgão as medidas protetivas concedidas, ficando o superior imediato responsável pelo cumprimento da determinação judicial.

B

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da força policial apenas quando houver descumprimento comprovado da medida pelo agressor, sendo vedada a requisição preventiva.

C

As medidas protetivas de urgência aplicadas ao agressor poderão ser cumuladas com a sujeição a monitoração eletrônica, devendo obrigatoriamente ser disponibilizado à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor.

D

A aplicação das medidas protetivas de urgência ao agressor depende de prévia manifestação do Ministério Público sobre a necessidade e adequação da medida, sob pena de nulidade da decisão judicial por ausência de intervenção do órgão ministerial.

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4010586 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Conforme o disposto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta sobre as providências que devem ser adotadas pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

A

A autoridade policial deverá informar à ofendida os direitos conferidos pela legislação e os serviços disponíveis, incluindo assistência judiciária para ajuizamento de ação de separação judicial, divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável perante o juízo competente.

B

A autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao Instituto Médico Legal apenas quando houver lesões corporais de natureza grave, sendo facultativo o encaminhamento nos casos de lesões leves ou vias de fato praticadas pelo agressor.

C

A garantia de proteção policial à ofendida, quando necessária, deverá ser comunicada à Defensoria Pública no prazo de quarenta e oito horas, assegurando-se o acompanhamento jurídico imediato da vítima em situação de vulnerabilidade.

D

O fornecimento de transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro somente será obrigatório quando houver decisão judicial prévia reconhecendo a situação de risco iminente à integridade física ou à vida.

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4010585 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)
Legislação Especial

Marina manteve relacionamento afetivo com Roberto durante dois anos, período em que coabitaram. Após o término do relacionamento, Roberto passou a residir em outro imóvel. Três meses depois da separação, Roberto agrediu fisicamente Marina durante discussão em via pública, causando-lhe lesões corporais. Nos termos da Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a conduta de Roberto:

A

não se enquadra como violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a Lei Maria da Penha exige coabitação atual entre agressor e vítima para sua aplicação, requisito não preenchido no caso concreto.

B

configura violência doméstica e familiar contra a mulher apenas se comprovado que a agressão decorreu de questões relacionadas ao período de convivência, sendo insuficiente a mera existência de relacionamento anterior.

C

não se enquadra como violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a agressão ocorreu em via pública e não no âmbito da unidade doméstica ou familiar, requisito espacial exigido pela legislação.

D

configura violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a legislação abrange qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

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4010584 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Nos termos da Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, e define crimes, analise a seguinte situação hipotética: Carlos, policial federal em atividade e detentor de autorização de porte de arma de fogo calibre 40, pretende adquirir uma segunda arma de fogo do mesmo calibre para uso pessoal. Considerando as disposições legais aplicáveis, Carlos:

A

deverá atender a todos os requisitos para aquisição de arma de fogo, incluindo a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, pois a autorização de porte não dispensa qualquer exigência legal para nova aquisição de armamento.

B

estará dispensado da comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, na forma do regulamento, por já estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida.

C

deverá comprovar novamente sua capacidade técnica, mas estará dispensado da aptidão psicológica, uma vez que a autorização de porte já pressupõe avaliação psicológica prévia realizada pela instituição a que pertence.

D

estará dispensado apenas da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, mantendo-se as demais exigências legais, pois a condição de policial federal em atividade supre esse requisito específico.

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4010583 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

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Guarda Municipal
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Legislação Especial

Ricardo, proprietário legal de arma de fogo devidamente registrada, guardava o armamento em gaveta sem tranca em sua residência. Certo dia, seu filho de 16 anos encontrou a arma e a levou para a escola, causando pânico entre os estudantes. Diante dessa situação e em observância ao que diz a Lei nº 10.826/2003, Ricardo:

A

responderá pelo crime de omissão de cautela, punido com detenção de um a dois anos e multa, por deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos se apoderasse da arma de fogo sob sua propriedade.

B

não responderá por crime algum, uma vez que o tipo penal de omissão de cautela exige que o menor efetivamente utilize a arma de fogo para causar dano a terceiros, não sendo suficiente o mero apoderamento do armamento.

C

responderá pelo crime de omissão de cautela apenas se ficar demonstrado que tinha conhecimento prévio da intenção de seu filho de se apoderar da arma, pois o tipo penal exige dolo direto na conduta omissiva.

D

responderá pelo crime de omissão de cautela somente se a arma estivesse carregada no momento em que o menor se apoderou dela, pois o risco efetivo é elemento essencial do tipo penal.

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4010582 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

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Guarda Municipal
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Legislação Especial

A Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, e define crimes. Nesse sentido, considerando as competências e a abrangência desse sistema, assinale a alternativa correta.

A

O SINARM possui competência para cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo expedidas pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, devendo informar aos respectivos órgãos de segurança pública sobre os registros realizados.

B

Compete ao SINARM cadastrar os produtores, atacadistas e varejistas de armas de fogo mediante autorização administrativa, sendo dispensado o registro para os importadores e exportadores que atuam exclusivamente no comércio exterior.

C

As armas de fogo pertencentes às Forças Armadas e Auxiliares devem ser obrigatoriamente cadastradas no SINARM, que mantém registro unificado de todas as armas existentes no território nacional, independentemente da sua destinação institucional.

D

O SINARM é responsável por cadastrar os armeiros em atividade no país e conceder-lhes licença para o exercício da atividade, além de cadastrar as transferências de propriedade e outras ocorrências que alterem os dados cadastrais das armas de fogo.

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4010569 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)

Feminicídio é o assassinato de uma mulher por razões da sua condição de gênero, ou seja, por ela ser mulher, ocorrendo frequentemente em contextos de violência doméstica e familiar, ou por menosprezo e discriminação à mulher, sendo reconhecido no Código Penal brasileiro como qualificadora do homicídio e incluído no rol de crimes hediondos. É a forma mais extrema da violência de gênero, um desfecho de desigualdade social e histórica contra mulheres, que se manifesta quando a motivação do crime está ligada à condição feminina, atualmente prevista de maneira autônoma no CP, conforme art. 121-A, punido com pena de reclusão de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, que será aumentada quando o crime for cometido:

A

contra menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; dentre outros.

B

durante a gestação, nos 6 (seis) meses posteriores ao parto ou se a vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade; dentre outros.

C

se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; dentre outros.

D

quando a vítima for membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela; dentre outros.

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4010568 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

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Guarda Municipal
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Teoria Geral do CrimeIlicitude

Na forma da lei penal pátria, o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes está amparado pelo instituto corretamente informado apenas em: