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Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cariacica-ES
Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cariacica-ES
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De acordo com a Lei 13.869/19, os crimes nela previstos são de
ação penal
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É considerado, de acordo com a Lei Federal No 13.869/2019, sujeito ativo do crime de abuso de
autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território,
compreendendo, mas não se limitando a
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São considerados crimes hediondos, conforme a Lei Federal No 8.072/1990,
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De acordo com a Lei Federal No 8.072/1990, que trata dos crimes hediondos, o homicídio é considerado
um crime hediondo quando
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A Lei Maria da Penha determina que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o
registro da ocorrência, a autoridade policial deverá adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem
prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
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De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei Federal No 11.340/2006, configura-se violência doméstica e
familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
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De acordo com o Estatuto do Desarmamento, Lei Federal No 10.826/2003, é considerado porte irregular
de arma de fogo de uso permitido:
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Apropriação indébita, de acordo com o Código Penal Brasileiro, consiste
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O artigo 25 do Código Penal Brasileiro prevê que uma pessoa pode se defender ou defender outra pessoa
na hipótese de sofrer ou estar na iminência de sofrer uma agressão, sem que isso seja considerado um
crime. Este é o conceito legal de
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Ao se apropriar de valor ou outro bem móvel particular, cuja posse detém em razão do cargo, o servidor
público está praticando o crime de
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