São penas restritivas de direito dispostas na Lei nº. 13.869/2019

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública

Sobre a Lei Maria da Penha considere as afirmativas a seguir.

I. A Lei dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher.

II. A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer sem agressão física.

III. As delegacias de atendimento à mulher oferecem um serviço policial especializado para as mulheres.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, são considerados crimes com penas de reclusão e multa

São objetivos dos Conselhos de Políticas sobre Drogas

A Polícia Federal poderá conceder o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, a pessoas residentes em áreas

O órgão responsável pelo registro das armas de fogo de uso restrito é

A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) é uma legislação fundamental para a proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar. Dentro do contexto da lei, há uma diferença importante entre os termos "feminicídio" e "femicídio". Ambos estão relacionados à violência contra as mulheres, mas têm significados distintos.

Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE a diferença entre "feminicídio" e "femicídio" no contexto da Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) é uma legislação importante no contexto brasileiro, voltada para a prevenção e o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece medidas protetivas e punitivas para garantir a integridade física e psicológica das mulheres em situação de violência. No entanto, a Lei Maria da Penha também prevê medidas específicas para casos de violência sexual.

Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE uma medida prevista por essa lei em casos de violência sexual?

Para além da responsabilidade civil e administrativa, estão sujeitos a serem processados por crime de responsabilidade