3070911 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cruzaltense-RS

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de:

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3069654 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Assistente Administrativo
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

O indivíduo autuado em flagrante pela prática de um crime não poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em razão do princípio

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3069588 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Assinale a opção correta com relação ao crime de lavagem de dinheiro.

A

Para a configuração do referido crime, é necessária prova cabal do crime anterior que originou a lavagem de capitais.

B

O crime em questão fica caracterizado mesmo quando a conduta que o define é praticada pelo próprio autor do crime antecedente ou por um terceiro alheio àquela prática.

C

O processo e julgamento pelo crime em apreço depende do processo e julgamento da eventual infração anterior, se esta tiver sido praticada no estrangeiro.

D

A extinção da punibilidade pela prescrição quanto aos crimes antecedentes implica a atipicidade do delito em apreço.

E

O crime em questão consuma-se com a inserção, no sistema econômico ou financeiro, dos bens ou valores provenientes da infração penal anterior.

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3069587 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Teoria Geral do CrimeTipicidade

Hodiernamente, no que concerne aos elementos do crime, o dolo e a culpa são integrantes

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3069586 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Um servidor público foi processado por peculato culposo e, no curso da ação penal, antes da sentença, ele promoveu, voluntariamente, a reparação integral do dano.

Nessa situação hipotética, a reparação do prejuízo pelo agente constitui

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3069585 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Teoria Geral do CrimeCondutaAção e Omissão
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Aldo, em concurso com Charles, ambos imputáveis, na execução de roubo a uma agência bancária, amarraram o gerente dessa agência, ameaçaram-no e o torturaram fisicamente, obrigando-o, de forma irresistível, a abrir o cofre. Aldo e Charles lograram êxito em recolher grande soma em dinheiro e deixaram o local, dando ensejo à consumação do delito.

Nessa situação hipotética, o gerente da agência bancária agiu

A

sob coação física absoluta, afastando-se, por consequência, a tipicidade de sua conduta.

B

sob coação moral irresistível, excluindo-se, assim, a sua culpabilidade.

C

sob violenta emoção, que constitui causa de exclusão da imputabilidade.

D

em estado de necessidade, afastando-se, assim, a antijuridicidade da sua conduta.

E

em legítima defesa, excluindo-se, por consequência, a antijuridicidade da sua conduta.

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3067730 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Água Santa-RS

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Assistente Social
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Dentista
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Enfermeiro
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Engenheiro Civil
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Instrutor Social
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Médico - Clínica Geral
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Médico - Ginecologia e Obstetrícia
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Médico - Pediatria
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Nutricionista
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Psicólogo
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De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo:

I. O município de Água Santa é autorizado pela Lei Maria da Penha a promover programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.

II. O cônjuge que cometa difamação contra sua esposa comete também violência psicológica contra ela.

III. Para que a mulher seja vítima de violência doméstica e familiar, é necessário que seja casada ou esteja em união estável com o agressor no momento da prática de violência.

Quais estão corretas?

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3067707 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Soldado da Polícia Militar
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Sobre a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta.

A

Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país é um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

B

Oferecida a denúncia, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.

C

O processo e o julgamento do crime de tráfico de drogas, quando caracterizada a transnacionalidade do delito, é de competência da Justiça Estadual.

D

Nos termos do entendimento do STF, o tráfico privilegiado deve ser considerado crime equiparado a hediondo.

E

A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

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3067704 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Soldado da Polícia Militar
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Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A

As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas sem a tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

B

As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

C

Não é cabível, no inquérito policial, a prisão preventiva do agressor mediante representação da autoridade policial.

D

As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas sem audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

E

Por falta de previsão legal e considerando o princípio da separação de Poderes, o juiz não poderá conceder à ofendida, como medida protetiva de urgência, o auxílio-aluguel.

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3067695 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Soldado da Polícia Militar
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Joana foi contratada para exercer a função de cuidadora de José, pessoa idosa. No entanto, irada com as dificuldades enfrentadas na função, Joana passou a submeter José, mediante o uso de violência, a intenso sofrimento físico, como meio de lhe aplicar castigo pessoal pela prática de determinados atos. Nesse caso, segundo a doutrina, é correto afirmar que a conduta de Joana constitui, especificamente, crime de