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3104486 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

Configura-se o crime de advocacia administrativa se o funcionário, valendo-se dessa qualidade, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública. Na hipótese de o interesse patrocinado ser legítimo,

 

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3104485 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

Julius está sendo processado pelo crime de latrocínio circunstanciado pelo resultado morte (CP, art. 157, §3º, II). Em sua defesa, alega que o falecimento da vítima ocorreu sem dolo de sua parte, confessando, contudo, que o resultado morte adveio de sua conduta culposa, pois, durante a ação de subtração, o projétil de arma de fogo que matou a vítima fora por si disparado, imprudentemente. Nesse caso, é correto afirmar:

 

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3104484 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

As regras gerais do Código Penal, nos termos de seu art. 12,

 

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3104483 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

Aplica-se a lei penal brasileira a fatos ocorridos no interior de aeronaves brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrem. Também se aplica a lei penal brasileira a fatos ocorridos no interior de

 

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3104447 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

A conduta de custear organização paramilitar, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal caracteriza crime

 

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3104446 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

O sócio que subtrai, para si, a quem legitimamente a detém, a coisa comum fungível que, todavia, não excede a cota parte a que ele próprio (sócio-agente) tem direito pratica

 

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3104445 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

Ação que contempla o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão iminente a direito de outrem:

 

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3104444 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, sem a necessidade de concorrência de qualquer outra condição, os crimes

 

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3104443 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

Figure a hipótese em que Caio está condenado por crime e, contra a sentença, interpôs recurso de apelação, ainda não julgado. Por sua vez, Tício fora condenado pelo mesmo crime, contudo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena já está sendo executada. Figure, ainda, que na pendência do recurso de apelação de Caio e durante a execução da pena de Tício, a conduta deixa de ser tipificada criminalmente. Nessa hipótese, é correto afirmar que

 

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3092524 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE
Provas:
Segundo a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei é passível de Pena de:
 

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