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Quanto a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Art.
12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá
a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes
procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no
Código de Processo Penal remeter, no prazo de:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Kaio, auditor de tributos do município de Biribiri (MG), exige o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em montante que sabe ser indevido do Sr. Francisco. Nessa situação hipotética, a conduta de Kaio pode ser tipificada, em tese, como o crime de
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Nos termos da Lei Maria da Penha nº 11. 340/2006,
no atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre
outras providências:
(I) encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
(II) fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
(III) se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
(IV) garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
(I) encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
(II) fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
(III) se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
(IV) garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
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Em relação aos crimes e penas previstos na lei
13.869/2019. De acordo com o artigo 10, aquele(a)
agente/servidor que decretar a condução coercitiva de
testemunha ou investigado manifestamente descabida
ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo,
será penalizado com
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A Lei 13.869 /2019 define os crimes de abuso de
autoridade, cometidos por agentes públicos e/ou
servidores que se beneficiam durante o exercício de sua
função do poder que lhes foi atribuído. De acordo com
a lei, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade:
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Sobre as atividades de prevenção, tratamento,
acolhimento e de reinserção social e econômica de
usuários ou dependentes de drogas estabelecidas na Lei
11.343/2006, marque a alternativa correta:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoInserção de dados falsos em sistema de informações
Levando-se em consideração a classificação dos
crimes previstos no Código Penal, indique a alternativa
que diz respeito a crime contra a administração pública:
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Acerca de direito penal, julgue os itens 99 e 100.
É crime previsto na legislação causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos, sendo que, na hipótese de a conduta levar ao resultado morte, a pena é aplicada em dobro.
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Acerca de direito penal, julgue os itens 99 e 100.
O funcionário público que exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, pratica o crime de peculato.
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Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), na Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas) e na Lei nº 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), assinale a alternativa correta.
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