De acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a proteção e os direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar incluem:

No contexto da Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa que apresenta corretamente um crime contra administração ambiental e sua correta e respectiva pena.

Assinale a alternativa correta e que diz respeito a Lei de Crimes Ambientais.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto a seguir, conforme disposto na Lei de Crimes Ambientais:

“Art. 3º - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas , e , conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou , ou de seu , no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato”.

Uma corretora de valores está em operação há vários anos e, recentemente, começou a observar transações financeiras suspeitas em algumas de suas contas, incluindo depósitos em dinheiro em quantias significativas sem fonte aparente e transferências internacionais sem razão comercial clara, o que implica no fato da corretoria precisar tomar medidas para prevenir e relatar a possibilidade de lavagem de dinheiro.

Em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, a corretora deverá:

Nos termos da Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que o crime de importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente

A Lei nº 5.553/1968 determina que a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

Diante dessa situação, é correto afirmar que a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei constitui

Nos termos da Lei nº 7.716/1989, é correto afirmar que o crime de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, poderá ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, entre outros,

Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa correta.