2719146 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público do Estado de São Paulo
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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Sobre o iter criminis é correto afirmar que

A

a cogitação é, em regra, impunível, salvo tipificação específica, como na cogitação de ato de terrorismo.

B

os atos de execução, segundo a teoria objetivo formal, defendida por Franz von Liszt, iniciam-se com a verificação de hostilidade ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora.

C

a consumação do crime omissivo impróprio se dá com a superveniência do evento que configura o resultado do tipo.

D

as tentativas de contravenções penais e faltas disciplinares na execução penal são impuníveis.

E

na tentativa, o nexo causal do plano criminoso é mantido, mas o dolo interrompido por motivos alheios à vontade do agente.

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2719145 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público do Estado de São Paulo
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

O crime de abuso de autoridade

A

possui um regime próprio de execução da pena, com prisão especial, lapso temporal de progressão de regime de um sexto e vedação de exame criminológico.

B

é crime próprio, cujo sujeito ativo é agente público com atuação em condutas repressivas estatais, excluído(a) o(a) defensor(a) público(a) em razão do princípio da legalidade.

C

constitui uma espécie de criminalização que excepciona a seletividade do sistema penal e atinge concretamente os mais altos escalões de poder entre os agentes públicos de repressão.

D

é praticado pelo agente que impede, sem justa causa, réu solto de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu(sua) defensor(a) público(a), por prazo razoável, antes de audiência judicial.

E

se configura quando o agente constrange alguém com emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter confissão.

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2719144 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público do Estado de São Paulo
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Código PenalConcurso de Pessoas

A autoria mediata

A

no erro determinado por terceiro em caso de homicídio não admite a figura do instrumento impunível no direito brasileiro.

B

é incompatível com a obediência hierárquica impositiva de dever em razão da impossibilidade de erro de proibição na hipótese.

C

em caso de instrumento que atua justificadamente, como na denunciação caluniosa, é impunível por ausência de ilicitude das condutas de autor e instrumento.

D

permite o excesso do instrumento ao extrapolar a determinação do autor, que nesse caso responde pelo resultado em sua integralidade.

E

pode ocorrer na coação moral irresistível por cabal domínio do fato através do domínio da vontade do coagido, inclusive em tráfico de drogas.

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2719143 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público do Estado de São Paulo
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

O crime de extorsão mediante sequestro:

A

Permite a delação premiada com a redução da pena de um a dois terços, aplicável ao coautor denunciante somente em caso de efetiva libertação do sequestrado.

B

É qualificado quando praticado com o emprego de arma de fogo ou contra pessoa idosa, desde que comprovada essa condição nos autos.

C

Por ser entendido pela jurisprudência dos tribunais superiores como crime formal, não admite tentativa.

D

Por ter como elemento ínsito à sua tipicidade a restrição de liberdade, inadmite o maior rigor punitivo pelo desvalor implicado ao resultado pelo tempo do sequestro, dada a raiz finalista de nosso Código Penal.

E

Em razão do princípio da legalidade, demanda, além da extorsão, o sequestro em sentido estrito, inviabilizada sua tipicidade em caso de cárcere privado, como a restrição em um porta-malas de veículo.

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2719142 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público do Estado de São Paulo
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

O monitoramento eletrônico é

A

uma proposta da ecologia criminal que prevê o controle de espaços da cidade e a prevenção criminal por meio do uso da tecnologia em casos individualizados.

B

medida cabível durante a execução da pena para prisão domiciliar e saída temporária, desde que concretamente fundamentada e para condenados por crimes hediondos ou equiparados.

C

medida defendida pelos teóricos da reação social, uma vez que é descarcerizadora e desprovida dos efeitos estigmatizantes dos meios de controle social punitivo.

D

vedado no âmbito dos crimes cometidos com violência contra a mulher por ser incompatível com a necessidade de proteção da vítima pelos órgãos estatais.

E

medida cabível de controle de vagas em estabelecimentos penais que estejam acima de sua capacidade máxima.

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2718957 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-SP

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Oficial de Defensoria Pública
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAbandono de função

O crime de abandono de função do art. 323 do CP é qualificado se o fato

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2718956 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-SP

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Oficial de Defensoria Pública
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

O funcionário público que retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem,

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2712381 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)
Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto ao Sujeito Ativo
Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Material

A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Não faz parte dos princípios desta lei:

A

O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.

B

A promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad.

C

A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, não sendo o seu foco a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, somente atendê-los. Repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito.

D

A articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário, visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad.

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2711075 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Ponte Alta-SC

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

Em relação ao crime de corrupção passiva, assinalar a alternativa CORRETA:

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2710601 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Assistente Técnico Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Paz PúblicaAssociação Criminosa (art. 288)

Sobre a organização criminosa e sua investigação criminal, nos termos da Lei n.º 12.850/2013, assinale a alternativa correta.

A

Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

B

Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

C

Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para a infiltração, por policiais, em atividade de investigação.

D

O prazo para oferecimento de denúncia, relativo ao colaborador da colaboração premiada, será suspenso por até 6 meses ou até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, interrompendo-se o respectivo prazo prescricional.