2707963 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

De acordo com os dizeres da Lei n.º 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, assinale a alternativa CORRETA.

A

Dado o caráter pessoal dos dados, é vedado ao COAF propor mecanismos de troca ou de compartilhamento de informações.

B

Por força do sigilo bancário, o COAF não poderá requerer aos órgãos da Administração Pública informações cadastrais bancárias de pessoas.

C

O tratamento de dados pessoais pelo COAF será realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais.

D

Dentre as finalidades do COAF, não se encontra a de disciplinar e aplicar penas administrativas.

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2707962 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

No que concerne ao que está expresso no bojo da Lei n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), assinale a alternativa CORRETA.

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2707961 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Pública Condicionada
Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Pública Incondicionada

Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

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2707960 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Teoria Geral das PenasMedidas de SegurançaConceito de Medida de Segurança
Teoria Geral das PenasMedidas de SegurançaEspécies de Medida de Segurança
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasSanção Penal

Consoante o teor do vigente Código Penal brasileiro (Dec. Lei nº. 2.848/1940) acerca da pena, assinale a alternativa CORRETA.

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2707959 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Código PenalConcurso de PessoasAspectos Gerais sobre Concursos de Pessoas
Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Coautoria
Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Participação
Código PenalConcurso de PessoasPunibilidade no Concurso de Pessoas

Dentre as alternativas a seguir abaixo, assinale a única CORRETA quanto ao disposto em nosso vigente Código Penal (Dec. Lei nº. 2.848/1940) sobre o concurso de pessoas.

A

Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a dois terços.

B

A instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

C

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

D

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até dois terços, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

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2707958 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Conforme as disposições do Código Penal pátrio (Dec. Lei n.º 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil ainda que não tenha sido pedida a extradição.

B

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.

C

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a medida de segurança.

D

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.

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2707863 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Governança Pública
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Teoria Geral do CrimeErroErro de Tipo

De acordo com o estabelecido no texto do Código Penal brasileiro (Dec.-Lei n. 2.848/1990), indique a assertiva CORRETA.

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2707862 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Governança Pública
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Excepcional ou Temporária

De conformidade com as disposições do Decreto-Lei n. 2.848/1940, que estabelece o Código Penal brasileiro, indique a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

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2707861 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Com relação à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), são circunstâncias que atenuam a pena:

I - Em épocas de seca ou inundações.

II - Facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

III - Alto grau de instrução ou escolaridade do agente.

IV - Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

Está CORRETO o que se afirma em:

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2707860 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)

Praticar ato de abusos e maus-tratos em cão ou gato, conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), poderá levar o infrator a cumprir uma pena máxima de detenção de: