2707087 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Analista Judiciário - Comissário da Infância e Juventude
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.

A prática de crime contra a administração pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder é suficiente para justificar a majoração da pena-base.

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2707086 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Analista Judiciário - Comissário da Infância e Juventude
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Teoria Geral das PenasLivramento Condicional
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pretensão Executória

A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir.

Em casos de fuga ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo remanescente da pena.

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2707085 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Analista Judiciário - Comissário da Infância e Juventude
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir.

O prazo da prescrição é reduzido à metade quando o criminoso tiver, ao tempo do crime, idade igual a 21 anos de idade.

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2707084 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Analista Judiciário - Comissário da Infância e Juventude
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pena de Multa
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasMulta

A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir.

No que se refere à aplicação da pena de multa, esta prescreverá, impreterivelmente, em dois anos.

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2705994 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Acerca das provas nos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.

A

A instrução não poderá ser dirigida por Juiz leigo.

B

A prova oral deverá ser reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

C

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

D

No curso da audiência, não poderá o Juiz realizar inspeção em pessoas ou coisas.

E

Todas as provas serão produzidas na audiência de conciliação, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

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2705993 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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No que tange à competência dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.

A

Tem competência para julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário-mínimo.

B

Tem competência para julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a sessenta vezes o salário-mínimo.

C

Tem competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários-mínimos.

D

Tem competência para julgamento da ação de despejo para uso de terceiro, limitada a sessenta vezes o salário-mínimo.

E

Tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.

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2705992 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Acerca dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.

A

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

B

O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação.

C

A citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando.

D

Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

E

A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando.

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2704631 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Soldado
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A respeito da infiltração de agentes na Lei do Crime Organizado, Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013, assinale a alternativa correta.

A

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação independe de autorização judicial

B

Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa

C

O agente infiltrado tem direito de não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização verbal

D

O agente policial infiltrado não tem direito de recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada

E

A infiltração será autorizada pelo prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade

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2704630 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Soldado
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A respeito da Lei nº 12.850/2013, conhecida como Lei do Crime Organizado, analise as afirmativas abaixo.

I. Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

II. A Lei do Crime Organizado não se aplica às organizações terroristas.

III. As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.

IV. Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata a Lei do Crime Organizado, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

Assinale a alternativa correta.

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2704629 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Soldado
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A respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

As relações pessoais enunciadas na Lei Maria da Penha dependem de orientação sexual

B

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que em coabitação

C

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades

D

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, a comunidade formada por indivíduos que se consideram aparentados, ainda que unidos apenas por afinidade, é compreendida como família para configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher

E

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria