Julgue o seguinte item, referente à aplicação da lei penal.

O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.

Julgue o seguinte item, referente à aplicação da lei penal.

A imunidade parlamentar material prescinde de nexo funcional.

Julgue o seguinte item, referente à aplicação da lei penal.

Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Com referência à teoria do crime, julgue o próximo item.

Nos crimes omissivos impróprios, a tipicidade é aberta, mediante subsunção indireta.

Com referência à teoria do crime, julgue o próximo item.

Nos crimes omissivos impróprios, a relação de causalidade somente será constituída se, com base em elementos empíricos, for possível concluir, com alto grau de probabilidade, que o resultado não ocorreria caso a ação devida fosse efetivamente realizada.

Com referência à teoria do crime, julgue o próximo item.

O rol legal de hipóteses com base no qual o agente deve agir para evitar o resultado, assumindo a posição de garantidor, é exemplificativo.

Julgue o item subsequente, acerca da execução penal.

Na execução penal, é inadmissível a previsão de falta ou sanção disciplinar apenas mediante norma infralegal.

Julgue o item subsequente, acerca da execução penal.

A remuneração ao preso não pode ser inferior ao salário mínimo federal, por força do princípio da isonomia e da proteção ao patrimônio mínimo.

Julgue o item subsequente, acerca da execução penal.

No caso de execução de pena em regime aberto condicionada ao comparecimento mensal do apenado em juízo, o período de suspensão de tal obrigação em decorrência da pandemia de covid-19 não pode ser computado como pena cumprida, ante a vedação da chamada “detração ficta”.

Julgue o item subsequente, acerca da execução penal.

O regime disciplinar diferenciado é inaplicável ao preso provisório, sendo, entretanto, cabível a sua transferência para estabelecimento prisional federal no caso de liderança de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou, ainda, no caso de o preso ter atuação criminosa em dois ou mais estados da Federação.