A Lei nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), estabelecendo princípios para prevenção, repressão e reinserção social. Analise as assertivas:
I. O Sisnad tem por finalidade articular e coordenar as ações de prevenção do uso indevido de drogas, de atenção e reinserção social de usuários e dependentes, bem como de repressão à produção e ao tráfico ilícito.
II. A Lei nº 11.343/2006 permite o plantio e a colheita de vegetais que originem substâncias entorpecentes, sem necessidade de autorização, desde que destinados à pesquisa científica ou ao uso ritualístico-religioso.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Nos termos da Lei Maria da Penha, das formas de violência contra a mulher, qual violência é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal?

Assinale a alternativa correta com base na Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997).

De acordo com a Lei nº 8.072/1990, são considerados hediondos os seguintes crimes:

1. feminicídio.

2. estupro de vulnerável.

3. sequestro e cárcere privado cometido contra maior de dezoito anos.

4. induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência contra a mulher que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir, ou qualquer outro meio, é denominada violência:

Conforme dispõe a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para:

1. os integrantes das Forças Armadas.

2. os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

3. os integrantes da Força Nacional de Segurança Pública.

4. os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Ana lista Tributário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme disposto no Código Penal brasileiro, ao tipificar os crimes contra a Administração Pública, a conduta:

“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”,

configura o crime de:

Assinale a opção correta em relação ao crime de falsificação de documento público.

Acerca das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal, assinale a opção correta.

A respeito do concurso de pessoas, assinale a opção correta.