Com o objetivo de direcionar os servidores nas relações com os usuários do serviço público, João, presidente da autarquia federal Alfa, constituiu um grupo de discussão para que fossem elaboradas algumas diretrizes informativas em relação à configuração dos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019, de modo a evitar a sua prática.

Após algumas reuniões, o grupo concluiu que:

I. o especial fim de agir deve estar presente para o enquadramento de qualquer conduta na tipologia legal;

II. o elemento normativo da culpa é admitido em caráter excepcional, exigindo que o especial conhecimento da ilicitude decorra de dever funcional expresso;

III. a divergência na avaliação de fato impede a configuração da infração penal; e

IV. o exercício temporário de função pública, junto a qualquer estrutura estatal de poder, em razão de determinação legal, afasta a figura do sujeito ativo do crime.

À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 13.869/2019, em relação às conclusões do grupo de discussão, está correto o que se afirma em

No que se refere às disposições gerais aplicáveis aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

Configura crime previsto expressamente no Estatuto do Idoso:

No que se refere às disposições da Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), assinale a alternativa incorreta.

Configura crime eleitoral:

No que se refere às disposições da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que apresenta sanções aplicáveis por força do cometimento de crimes contra as relações de consumo.

No que se refere à assistência ao egresso, assinale a alternativa incorreta.

Haverá crime de lesão corporal de natureza grave, punido com pena de reclusão, de um a cinco anos, se resultar:

No que concerne ao tema da imputabilidade penal, assinale a alternativa incorreta.