Se um preso condenado a pena privativa de liberdade for surpreendido logo após obter aparelho telefônico celular que lhe permita, de dentro da prisão, comunicar-se com sua família, tal conduta

A

caracterizará falta disciplinar grave e poderá ser punida com repreensão.

B

será classificada como falta média e poderá ser punida com advertência verbal.

C

não constituirá uma falta consumada, atenuando a sanção a ser imposta, desde que se comprove que o preso não realizou ligações telefônicas com o aparelho por ele obtido.

D

caracterizará falta que poderá ser punida com suspensão ou restrição de direitos por ato motivado do diretor do estabelecimento.

E

caracterizará falta que poderá ser punida com o isolamento do preso na própria cela, desde que por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

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2153951 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

De acordo com a legislação pertinente, entre outras funções, incumbe ao patronato público ou particular

A

emitir parecer sobre indulto e comutação de pena e supervisionar o conselho da comunidade.

B

prestar assistência aos albergados e egressos e orientar os condenados à pena restritiva de direitos.

C

visitar, a cada trimestre, os estabelecimentos penais existentes na comarca.

D

apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao conselho penitenciário.

E

diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhorar a assistência ao preso ou internado.

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2153950 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Polícia Científica-SC

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Auxiliar de Perícia Médico-legal
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Código PenalConcurso de PessoasAspectos Gerais sobre Concursos de Pessoas
Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Coautoria
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

A

O crime de peculato não admite a modalidade culposa.

B

Os mortos poderão ser sujeito passivo de crime, quando tiverem a sua honra atingida.

C

As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam entre os agentes do crime, salvo quando elementares do crime.

D

Todo agente que participar de forma direta ou indireta de uma infração penal será considerado autor do crime para fins de penalização.

E

Os crimes contra administração pública somente poderão ser praticados por servidores públicos.

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2153949 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Polícia Científica-SC

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Auxiliar de Perícia Médico-legal
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

A

A coisa abandonada não pode ser objeto material do crime de furto.

B

A violência contra o obstáculo que impede a subtração do bem caracteriza o crime de roubo.

C

A energia elétrica é equiparada a bem imóvel para fins de caracterização de crime contra o patrimônio.

D

A subtração de bem por meio do abuso de confiança, mediante fraude, escalada ou destreza caracteriza o crime de estelionato.

E

Configura crime de furto privilegiado a subtração de coisa alheia em que o agente pensa ser própria.

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2153943 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Varginha-MG

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Procurador Municipal
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De acordo com CAPEZ, em relação às espécies de crimes e suas subdivisões quanto ao concurso de pessoas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Nos crimes plurissubjetivos de condutas paralelas, as condutas auxiliam-se mutuamente, visando à produção de um resultado comum. Todos os agentes unem-se em prol de um objetivo idêntico, no sentido de concentrar esforços para a realização do crime. É o caso da associação criminosa, em que todas as condutas voltamse para a consecução do mesmo fim, no caso, a prática de crimes.
( ) Nos crimes plurissubjetivos de condutas convergentes, as condutas são praticadas umas contra as outras. Os agentes são, ao mesmo tempo, autores e vítimas. Como exemplo disso, cita-se o crime de rixa.
( ) Nos crimes plurissubjetivos de condutas contrapostas, as condutas tendem a encontrar-se, e, desse encontro, surge o resultado. Não se voltam, portanto, para frente, para o futuro, na busca da consecução do resultado delituoso, mas, ao contrário, uma se dirige à outra, e desse encontro resulta o delito. Como exemplo disso, cita-se o crime de bigamia.

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2153942 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Assinale a alternativa correta sobre os crimes de abuso de autoridade.

A

A condenação pela prática de crimes de abuso de autoridade afasta a possibilidade da aplicação de sanções de natureza civil ou administrativa relativas aos mesmos fatos.

B

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a cinco anos, é um dos efeitos automáticos da sentença condenatória pela prática do crime de abuso de autoridade.

C

Por se tratar de crime próprio, os crimes de abuso de autoridade somente poderão ser cometidos por servidor público.

D

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas é causa de aumento da pena nos crimes de abuso de autoridade.

E

A perda do cargo, como efeito da condenação, é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e deve ser declarada motivadamente na sentença.

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2153941 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda Falsa

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

A

Quem, por conta própria ou alheia, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa terá a pena reduzida até a metade, caso demonstrado sinal indicativo de inutilização do papel-moeda.

B

O tipo penal do delito de moeda pune o agente que falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal, exclusivamente dentro do país.

C

O agente que desvia e faz circular moeda verdadeira, cuja circulação não estava ainda autorizada, incorre nas mesmas penas do delito de moeda falsa.

D

O agente público que fabrica, emite ou permite a emissão de de papel-moeda em quantidade superior à autorizada, não pratica o crime de moeda falsa.

E

No delito de moeda falsa, quem, tendo recebido moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, é punido como coautor do crime.

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2153940 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Lavagem de Dinheiro.

A

É vedada a nomeação ou designação de pessoa física ou jurídica para a administração dos bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, da infração penal.

B

No processo que apure o delito de lavagem de dinheiro, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

C

Os instrumentos do crime sem valor econômico cuja perda em favor da União ou do Estado for decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública ou devolvidos aos seus proprietários, se houver interesse na sua conservação.

D

Deferida a alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, determinará a imediata suspensão do processo principal, até a apuração final dos valores obtidos.

E

A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.

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2153938 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

No dia 5 de abril de 2021, às 23h59min, Odisseu, após arrombar a porta, entrou no supermercado Olimpo, localizado no Estado de Minas Gerais, onde teve sua presença monitorada por circuito interno de TV de uma empresa de segurança. Durante o tempo que esteve no supermercado, Odisseu subtraiu diversos itens, com valor total estimado em R$ 500,00 (quinhentos reais), fato que foi observado pela empresa de segurança, que acionou a Polícia Militar.

Ato contínuo, Odisseu saiu do estabelecimento com os bens em sua mochila, sendo preso em flagrante delito a 100 (cem) metros de distância do supermercado por um policial civil à paisana, que desconfiou do comportamento de Odisseu.

Considerando o caso hipotético acima, com base no Código Penal e na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de crime tentado, pois Odisseu não teve a posse mansa e pacífica dos bens subtraídos.

B

Trata-se de crime impossível, pois Odisseu estava sendo monitorado durante toda sua empreitada criminosa, sendo abordado nas imediações do supermercado.

C

Para que seja concedida a causa de redução de pena disposta no Art. 155, § 2º, do Código Penal (furto privilegiado), Odisseu deverá ser réu primário, podendo, contudo, ser portador de maus antecedentes.

D

Não incide, no caso, a majorante disposta no Art. 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno), visto que se trata de furto qualificado.