4042528 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Legislação Especial
Teoria Geral do CrimeClassificação dos Crimes

Assinale a alternativa correta.

A

No julgamento do Tema 990, o STF firmou o entendimento de que é constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e da Receita Federal com os órgãos de persecução penal para fins criminais, independentemente de prévia autorização judicial. Tal intercâmbio dispensa rigores formais, desde que seja preservado o sigilo das informações e assegurado o posterior controle jurisdicional.

B

Consoante o entendimento atual do STJ, a realização de sucessivos contratos de empréstimo pessoal para justificar ingressos patrimoniais configura ato de dissimulação quando não se esclarece a fonte de pagamento das parcelas e o devedor mantém seu padrão de vida. Tal conduta constitui elemento do delito de lavagem de dinheiro por representar uma engenharia financeira que extrapola o mero recebimento de vantagens indevidas.

C

A jurisprudência admite a autolavagem, permitindo que o autor da infração antecedente também responda pelo branqueamento, desde que pratique atos autônomos e diversos do crime original. Para a punição simultânea, é prescindível a demonstração da intenção de ocultar os ativos com sofisticação, visto que a mera fruição do proveito do crime configura conduta autônoma apta a afastar a consunção.

D

Na modalidade de ocultação, a lavagem de capitais possui natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja execução se encerra no momento em que os ativos são camuflados. Por essa razão, a consumação ocorre em ponto determinado, de modo que o prazo prescricional começa a fluir na data do ato de ocultar, independentemente de quando a conduta se torne conhecida pelas autoridades.

E

O crime de lavagem de dinheiro é autônomo, permitindo o processamento e a condenação independentemente do desfecho da infração antecedente. Para a aptidão da denúncia, exige-se a “justa causa duplicada”, fundamentada em prova exauriente da origem ilícita do capital e da conduta de ocultação.

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4042527 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Legislação Especial

Assinale a alternativa correta.

A

Carlos é proprietário de uma boate situada em área de uso misto. Após meses de funcionamento e reiteradas reclamações de moradores da vizinhança, no sentido de que o volume excessivo do som, especialmente em dias de festa, lhes causava perturbação do sossego, estresse e insônia, a Polícia compareceu ao local e constatou a emissão de ruídos acima dos limites legalmente permitidos para a região. A conduta praticada por Carlos subsume-se ao tipo penal previsto no art. 42 da LCP, sendo cabível, no caso, a aplicação do benefício da transação penal.

B

Lúcio, sócio-administrador da empresa Luciomar Comercial Ltda., reduziu artificialmente o pagamento de ICMS em 2016. Em 2020 o crédito tributário foi definitivamente constituído pelo Fisco. Caso a empresa seja formalmente extinta e Lúcio ajuíze uma ação anulatória para questionar a validade do lançamento tributário, o inquérito policial instaurado para apurar o crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/1990) deverá ser obrigatoriamente suspenso, uma vez que a pendência de discussão judicial sobre a validade do débito impede o prosseguimento da persecução penal.

C

Em regular cumprimento de mandando de busca e apreensão expedido para a apuração do crime de tráfico de drogas na residência de Letícia, não foi encontrada prova alguma da prática da traficância. Todavia, foi apreendida uma pistola Taurus .380, registrada em seu nome, cujo certificado estava expirado há aproximadamente 1 ano. Diante disso, Letícia deverá responder exclusivamente pelo crime de posse de arma de uso permitido.

D

João comparece reiteradamente na saída do Colégio Santa Helena com o propósito de filmar adolescentes em seus uniformes, focando deliberadamente em suas regiões genitais, para fins de satisfação sexual. Sua conduta caracteriza o crime de produção de cena pornográfica, previsto no art. 240 do ECA, cuja pena é de 4 a 8 anos de reclusão.

E

Amanda, visando evitar multas de trânsito durante uma viagem de fim de semana, decide utilizar fita adesiva preta para transformar o número “3” em um “8” na placa de seu automóvel. Consoante o entendimento mais recente do STJ, a conduta de Amanda é considerada atípica, uma vez que a adulteração do sinal identificador do veículo ocorreu de forma precária e temporária.

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4042526 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade Sexual
Código PenalCrimes Contra a Administração Pública
Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

Assinale a alternativa correta.

A

Consoante o entendimento atual do STJ, o crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A do CP) não pode ser configurado por meio de videochamada em tempo real, uma vez que o núcleo do tipo penal – “presenciar” – pressupõe a presença física no mesmo ambiente, não se mostrando suficiente a mera visualização remota do ato libidinoso.

B

Conforme estabelecido pelo Tema 1202 do STJ, no crime de estupro de vulnerável, para a aplicação da fração máxima da majoração relativa à continuidade delitiva, é imprescindível a delimitação precisa da quantidade de atos sexuais praticados.

C

Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica prevista no art. 61, II, “f”, do CP (abuso de autoridade ou prevalecimento de relações domésticas/coabitação) e da majorante específica do art. 226, II, do mesmo diploma (agente que é ascendente, padrasto, tio, entre outros), salvo quando houver exclusivamente a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese em que deve incidir apenas a causa de aumento de pena.

D

Segundo o entendimento atual do STJ, para a configuração do crime de prevaricação, exige-se a presença do dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, sendo suficiente para a tipificação da conduta que o agente atue com negligência ou comodismo no exercício de suas funções.

E

De acordo com a interpretação do STF, o princípio da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF) garante ao cidadão o direito de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial sem que isso configure crime, desde que a conduta tenha o objetivo exclusivo de ocultar maus antecedentes criminais.

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4042525 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

No que diz respeito à aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e ao entendimento consolidado do STJ acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta.

A

As medidas protetivas de urgência possuem natureza jurídica de tutela inibitória e sua manutenção deve ocorrer por prazo temporalmente indeterminado enquanto persistir o risco à integridade da mulher, sendo que o magistrado deve submetê-las a um prazo obrigatório de revisão periódica para avaliar a necessidade de sua manutenção, sempre garantindo o contraditório com a oitiva das partes.

B

O STJ, ao julgar o Tema 1333, consolidou o entendimento de que a agravante do art. 61, II, “f”, do CP – ter o agente praticado o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica – é aplicável a todas as contravenções penais praticadas em contexto de violência doméstica contra a mulher, fundamentando-se na permissão de aplicação das regras gerais do CP às leis especiais, conforme o art. 12 do CP e o art. 1º da LCP.

C

O magistrado pode fixar na sentença condenatória um valor mínimo para reparação de danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, sendo indispensável a realização de uma instrução probatória específica durante o processo para comprovar a extensão do dano moral sofrido.

D

A vítima de violência doméstica não possui legitimidade para recorrer de decisões que indeferem ou revogam medidas protetivas de urgência, uma vez que sua atuação processual está estritamente limitada às faculdades do assistente de acusação previstas no art. 271 do CPP, o qual não autoriza a interposição autônoma de recursos fora das hipóteses de assistência à acusação.

E

A aplicação da pena de multa de forma isolada é expressamente vedada, ainda que o crime cometido (como o de ameaça) preveja originalmente a multa como uma sanção alternativa e autônoma em seu preceito secundário.

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4042524 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Acerca dos crimes patrimoniais, assinale a alternativa correta.

A

O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, do CP) possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário.

B

Na apreciação do Tema 1171, o STJ estabeleceu a tese de que a utilização de simulacro de arma de fogo no crime de roubo configura grave ameaça, mas, por não possuir real potencialidade lesiva, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

C

Incide a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno no crime de furto quando presente a condição de sossego e tranquilidade própria do período noturno, circunstância em que a diminuição ou precariedade da vigilância dos bens, ou ainda a menor capacidade de resistência da vítima, facilita a consumação do delito. Assim, a majorante somente é aplicável quando o local da infração for residência habitada, sendo irrelevante se as vítimas estavam efetivamente dormindo no momento da subtração.

D

No crime de roubo impróprio, a expressão “logo depois”, prevista no art. 157, § 1º, do CP, exige imediatidade entre a subtração e o emprego da violência ou grave ameaça, a qual deve ser dirigida à manutenção da posse do bem subtraído ou à garantia da impunidade do delito, não se admitindo lapso temporal relevante entre os eventos.

E

Para que se configurem os crimes de furto e roubo é necessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa, de modo que a perseguição imediata do agente logo após a subtração impede a consumação do delito.

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4042306 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Estão corretas:

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4042292 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Analise os itens seguintes que tratam dos Crimes contra a Administração Publica e marque a alternativa correta:
I- O funcionário publico apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura crime de peculato.
II- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, indevida constitui crime de prevaricação; vantagem;
Ill- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal configura crime de concussão.

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4041820 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Professor do Ensino Técnico III - Direito e Legislação
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Durante um estudo em grupo para um concurso público, cinco candidatos revisavam o tema Crimes contra a Administração Pública. Em um sorteio de perguntas retiradas de uma caixa, caiu o seguinte enunciado:
“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura qual crime?”

Cada candidato deu uma resposta:
• Bruna afirmou: “peculato.” • Amanda afirmou: “concussão.” • Paulo afirmou: “corrupção ativa.” • Rogério afirmou: “prevaricação.” • Natália afirmou: “desacato.”

Com base no Código Penal, assinale quem respondeu corretamente:

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4041817 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Professor do Ensino Técnico III - Direito e Legislação
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Em relação aos crimes contra a Administração da Justiça, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas abaixo:

________ Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite.
________ Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

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4041815 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

Provas:

Professor do Ensino Técnico III - Direito e Legislação
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Código PenalCrimes Contra a Organização do Trabalho

Associe corretamente os crimes contra a organização do trabalho às suas respectivas descrições:

(1) Aliciamento para o fim de emigração (2) Paralisação de trabalho de interesse coletivo (3) Atentado contra a liberdade de associação

( ) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.
( ) Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.
( ) Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.

Assinale a alternativa correta: