4045563 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Logo após cruzar a fronteira entre o Brasil e o Paraguai, no Estado de Mato Grosso do Sul, José foi parado em uma blitz da Polícia Militar. Ao revistar o automóvel, em observância às formalidades constitucionais e legais, os policiais constataram a presença de 100 quilos de cocaína. Então, José ofereceu aos agentes da lei dez quilos do material entorpecente, para que eles o liberassem. A oferta foi negada e José foi encaminhado à Delegacia de Polícia mais próxima.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, além do tráfico de drogas, José responderá pelo crime de:

A

corrupção passiva, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, persequível mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima;

B

corrupção passiva, sem causas de aumento de pena, persequível mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima;

C

corrupção ativa, com a incidência de uma causa de aumento de pena, persequível mediante ação penal pública incondicionada;

D

corrupção ativa, sem causas de aumento de pena, persequível mediante ação penal pública incondicionada;

E

corrupção ativa, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena, persequível mediante ação penal pública incondicionada.

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4045562 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Pedro, escrevente, decide subtrair a quantia de R$ 10.000,00 da conta bancária judicial vinculada ao cartório extrajudicial onde trabalha. Com acesso irrestrito à referida conta, ele tentou transferir o valor para uma conta de sua titularidade, mas desconhecia que, naquela data, o sistema bancário informatizado estaria inoperante para manutenção, o que inviabilizou a transação. No entanto, Pedro preencheu todos os dados, confirmou a operação e pressionou a tecla de envio, acreditando que teria êxito. Após a apuração dos fatos, foi processado por tentativa de furto qualificado pelo abuso de confiança (Art. 155, §4º, II, do Código Penal).

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:

A

Pedro deve ser absolvido por atipicidade da conduta, pois agiu sem dolo, já que desconhecia a impossibilidade de consumação do crime;

B

a tentativa é punível, pois Pedro iniciou a execução com a intenção de subtrair o bem, e a ineficácia do meio empregado era relativa;

C

Pedro não pode ser responsabilizado, pois se trata de crime impossível por ineficácia absoluta do meio utilizado para subtração da quantia;

D

a tentativa é punível, pois o erro de tipo exclui apenas o dolo, mas não afasta a responsabilidade penal em crimes contra o patrimônio;

E

a hipótese é de crime impossível por ser o objeto absolutamente impróprio, haja vista que a quantia existia, embora a consumação da subtração tenha sido frustrada.

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4045561 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Código PenalCrimes Contra a Fé Pública

Em janeiro de 2023, Marcelo, tabelião, utilizou dados pessoais e documentos de pessoa falecida para lavrar uma procuração falsa, beneficiando terceiro indivíduo que, por sua vez, vendeu um imóvel do falecido como se fosse procurador legítimo. Em maio de 2024, entrou em vigor uma lei que passou a considerar, como circunstância qualificadora da falsificação, o uso de identidade de pessoa falecida, com pena aumentada em metade. Em setembro de 2024, o Ministério Público denunciou Marcelo com base na nova redação legal, invocando o entendimento de que a nova lei não cria crime novo, apenas detalha o tipo penal anterior, não violando, portanto, os princípios da legalidade e da anterioridade.

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:

A

a responsabilização penal de Marcelo com base na nova lei é legítima, pois a falsidade ideológica já era crime anteriormente, sendo a alteração legal meramente explicativa;

B

Marcelo pode ser condenado com base na nova lei, pois o princípio da anterioridade não impede a retroatividade de normas interpretativas;

C

a nova lei é irretroativa por ser mais gravosa, mas aplica-se ao caso concreto porque o crime praticado por Marcelo é permanente e seus efeitos se prolongam no tempo;

D

a aplicação da nova lei ao fato anterior é inconstitucional, pois viola os princípios da legalidade e da anterioridade da lei penal;

E

a nova lei é compatível com a legalidade, pois são consideradas válidas as leis penais retroativas, desde que visem a proteger bens jurídicos coletivos, como a fé pública.

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4045464 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Remoção
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Código PenalCrimes Contra a Fé Pública

Após meses de tratativas, Carlos, nacional do Paraguai, ofereceu cinquenta mil dólares em espécie para a aquisição da propriedade rural de Luiz, que contém dois hectares e está localizada no interior do Estado de Mato Grosso do Sul. Na data designada para o pagamento, Carlos entregou a Luiz o montante acordado, tendo o último posteriormente constatado tratar-se de moeda falsa. Registre-se que Carlos não falsificou os papéis-moedas, embora soubesse da sua origem ilícita.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Carlos:

A

responderá pelo crime de moeda falsa, na modalidade qualificada, salvo se a falsificação for grosseira, caso em que a conduta não caracterizará delito;

B

não responderá por qualquer delito, já que a conduta perpetrada é formalmente atípica;

C

não responderá por qualquer delito, já que o dólar não é a moeda de curso legal no Brasil;

D

responderá pelo crime de moeda falsa, na modalidade qualificada;

E

responderá pelo crime de moeda falsa, na modalidade simples.

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4045463 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Remoção
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Código PenalAção Penal
Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Cláudio, maior e capaz, entrou em contato, por meio de rede social, com José, idoso com 68 anos de idade, afirmando que havia uma grande oportunidade de negócio para a aquisição de terras no interior do Estado de Mato Grosso do Sul. Assim, induzida a erro, a vítima fez uma transferência para a conta indicada por Cláudio, a título de sinal para a aquisição do referido e fictício bem, no valor de R$ 10.000,00, descobrindo, posteriormente, tratar-se de um golpe.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Cláudio responderá pelo crime de estelionato:

A

qualificado, com a incidência de uma causa de aumento de pena, sendo certo que a ação penal é pública condicionada à representação da vítima;

B

simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, sendo certo que a ação penal é pública condicionada à representação da vítima;

C

qualificado, sem causas de aumento de pena, sendo certo que a ação penal é pública condicionada à representação da vítima;

D

qualificado, sem causas de aumento de pena, sendo certo que a ação penal é pública incondicionada;

E

simples, sem causas de aumento de pena, sendo certo que a ação penal é pública incondicionada.

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4045461 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Remoção
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Maria, tabeliã, foi denunciada pelo Ministério Público por ter solicitado, para si, o pagamento de valores superiores às custas legalmente fixadas para lavratura de escrituras públicas, sob o argumento de que tais quantias funcionariam como “verba destinada ao aperfeiçoamento dos serviços cartorários”. A conduta se repetiu em diversas ocasiões ao longo de um ano e, em sua defesa, Maria alegou que os usuários foram previamente informados do custo adicional e que tais quantias foram parcialmente convertidas em melhorias estruturais no serviço prestado.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:

A

a conduta caracteriza o crime de concussão, pois houve a cobrança de quantia indevida por titular de serviço público delegatário;

B

a ilicitude da conduta é excluída pelo estrito cumprimento do dever legal, pois os delegatários podem cobrar valores adicionais para melhoria do serviço prestado;

C

a conduta caracteriza o crime de peculato, pois os valores foram desviados para a delegatária, mesmo que utilizados para fins lícitos;

D

a conduta caracteriza o crime de corrupção passiva, pois restou demonstrada a solicitação de vantagem indevida por delegatário do serviço notarial;

E

a conduta caracteriza o crime de excesso de exação, pois houve exigência indevida de tributo ou contribuição, com desvio de finalidade.

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4042847 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Fiscal de Feira
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Durante um período de grande movimento em um órgão público municipal, Carlos, que não possuía qualquer vínculo com a Administração Pública, passou a se apresentar como servidor, realizando atendimentos e praticando atos internos do órgão. Posteriormente, visando evitar a apuração de irregularidades, subtraiu processo administrativo que estava sob a guarda do setor responsável, obtendo vantagem com essas condutas. Diante dessa situação, podemos corretamente afirmar que:

A

Carlos comete apenas o crime de usurpação de função pública, pois a subtração do processo é fato posterior irrelevante penalmente

B

Carlos comete o crime de subtração de documento público, não sendo configurada a usurpação de função pública por se tratar de particular

C

Carlos pratica usurpação de função pública, qualificada pela obtenção de vantagem, bem como o crime de subtração de processo ou documento sob a guarda da Administração Pública

D

Carlos não comete crime contra a Administração Pública, pois não possui vínculo funcional com o órgão

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4042846 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Fiscal de Feira
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Durante investigação interna, apurou-se que João, servidor público municipal, ocupante de cargo em comissão de assessor especial na Secretaria de Obras, apropriou-se de valores sob sua guarda em razão das atribuições exercidas. No mesmo contexto fático, verificou-se que Maria, empregada de empresa pública estadual, sem função de direção ou assessoramento, concorreu para a prática do delito, valendo-se das facilidades decorrentes de sua atuação funcional. Considerando exclusivamente as regras de aumento de pena aplicáveis aos crimes praticados contra a Administração Pública, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

a causa de aumento de pena incide automaticamente sobre todos os envolvidos no delito, independentemente do cargo ou função exercidos

B

a majoração da pena aplica-se apenas a João, por ocupar cargo em comissão com atribuições de assessoramento em órgão da administração direta, não alcançando Maria, que não exerce função de direção ou assessoramento

C

a causa de aumento de pena não incide sobre João, pois cargos em comissão não se enquadram na hipótese de majoração, aplicando-se apenas a ocupantes de cargos efetivos

D

a majoração da pena aplica-se tanto a João quanto a Maria, uma vez que ambos contribuíram para a prática do crime contra a Administração Pública

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4042845 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Fiscal de Feira
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

No âmbito dos crimes praticados contra a Administração Pública, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta acerca do crime de peculato e da condição de funcionário público para fins penais, nos termos do Código Penal, é a seguinte:

A

o crime de peculato somente se configura quando o agente se apropria de bem exclusivamente público, não alcançando bens particulares que estejam sob sua guarda

B

configura peculato a conduta do agente que, na condição de funcionário público, apropria-se ou desvia dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tenha a posse em razão do cargo, bem como daquele que, mesmo sem a posse direta, subtrai ou concorre para a subtração valendo-se das facilidades proporcionadas pela função

C

para configuração do crime de peculato, considera-se funcionário público, para fins penais, apenas aquele que exerce cargo efetivo e remunerado na Administração Pública direta

D

no peculato culposo, a reparação do dano extingue a punibilidade apenas se realizada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não sendo admitida redução de pena quando o ressarcimento ocorre posteriormente

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4042703 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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Procurador Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

No âmbito de uma Secretaria Municipal, determinado servidor público, responsável pela análise e encaminhamento de requerimentos administrativos de interesse dos munícipes, deixou de praticar, de forma deliberada e injustificada, ato de ofício que lhe competia funcionalmente. Constatou-se que a omissão ocorreu com a finalidade de atender interesse pessoal, sem que houvesse exigência, solicitação ou recebimento de qualquer vantagem indevida. Diante da situação, a Procuradoria do Município foi instada a examinar a conduta sob a ótica do Direito Penal, especialmente no que se refere aos crimes praticados contra a Administração Pública.

Com base no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA que identifica o crime praticado.