No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item.

Por força das alterações introduzidas em 23 de janeiro de 2020 pela Lei n.º 13.964/2019, é exigida representação para a propositura de ação penal sobre crime de estelionato que não tenha sido praticado contra a administração pública, direta ou indireta, criança, adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de setenta anos de idade ou incapaz. Contudo, dada a natureza da norma em questão, tal exigência aplica-se somente aos crimes de estelionato praticados a partir da data de entrada em vigor das citadas alterações.

A partir das disposições legais e da jurisprudência dos tribunais superiores acerca de temas relacionados à execução penal, julgue o item a seguir.

Fabrício foi denunciado por ter cometido, em 15/1/2012, crime de roubo com emprego de arma branca. Após o regular andamento da ação penal, ele foi condenado pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, tendo-lhe sido aplicada a pena total de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto inicialmente. O trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 6/12/2016 e o processo de execução da pena foi instaurado em 5/9/2019. Expedido o mandado de prisão em 12/1/2020, Fabrício iniciou o cumprimento da pena em 5/3/2020. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STF, compete ao juízo que condenou Fabrício apreciar eventual pedido de redimensionamento da pena privativa de liberdade com fundamento na ocorrência da abolitio criminis parcial, promovida pela Lei n.º 13.654/2018, em relação à majorante do emprego de arma branca.

Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.

Suponha que Caio, em cumprimento de pena no regime semiaberto sob monitoração eletrônica mediante tornozeleira eletrônica, tenha requerido ao juízo da execução a retirada desse dispositivo, com fundamento na desnecessidade e na inadequação do seu uso. Nessa situação hipotética, segundo o STJ, eventual decisão de manutenção do monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica sem fundamentação concreta evidenciaria constrangimento ilegal ao apenado.

Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.

Considere que Otávio cumprisse pena de 45 anos de reclusão no regime fechado quando empreendeu fuga, em 10/5/2013, tendo sido recapturado em 29/6/2021. Nessa situação hipotética, segundo o STJ, por se tratar de falta grave de natureza instantânea de efeitos permanentes, o marco inicial da prescrição para apuração da referida falta grave é o dia em que Otávio empreendeu fuga.

Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.

Segundo o STJ, ainda que a reincidência não tenha sido reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado, o juízo da execução pode promover a retificação do atestado de pena para nele constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, sem haver violação da coisa julgada ou implicar reformatio in pejus.

Durante a fiscalização de uma empresa, um auditor fiscal constatou algumas irregularidades e passou a fazer contato com o responsável, exigindo determinada quantia em dinheiro para deixar de autuar a empresa pelas infrações e pela falta de recolhimento de ICMS.

Nessa situação hipotética, configurou-se a prática

Segundo Aciolli (2020): “O cometimento do crime sob a influência de substâncias psicoativas é um dos principais, senão o principal crime de trânsito, vivenciado diariamente pelos agentes de trânsito. O legislador, ao longo dos anos, vem alterando, inserindo, modificando, agravando as penalidades que envolvem álcool ou outras substâncias que causem dependência, em decorrência no número alarmante de acidentes com condutores sob influência desse tipo de substância”. (ACIOLLI, 2020, p. 192). Levando em consideração o autor, analise as seguintes afirmativas:

I. Com o advento da Lei nº 11.705, a denominada Lei Seca, o crime de perigo concreto (crime de embriaguez), passou a ser classificado como crime de perigo abstrato.

II. Após a Lei Seca, o condutor apresentando índice de álcool ou substância análoga acima da tolerância, precisa necessariamente apresentar também conduta irregular, para que a atitude seja enquadrada como crime de trânsito.

III. Como penalidades ao uso de substâncias psicoativas ao dirigir, apenas é aplicada uma multa ao condutor do veículo.

De acordo com Aciolli (2020), estão corretas as afirmativas:

Trata-se de circunstância que não agrava as penalidades dos crimes de trânsito:

Ainda no que diz respeito aos crimes de trânsito, assinale a alternativa incorreta.

No que diz respeito aos crimes de trânsito, assinale a alternativa incorreta.