Como regra, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito quando

Com base na legislação pertinente, julgue o seguinte item.

Camilo, réu primário e sem antecedentes criminais, foi denunciado pelo delito de furto triplamente qualificado. Ainda na fase policial, após a homologação do flagrante, foi decretada sua prisão preventiva. Ao término do feito, depois de permanecer recolhido provisoriamente por dezoito meses, Camilo acabou condenado à pena de cinco anos de reclusão. Nesse caso, o juiz poderá descontar esse tempo da prisão tanto para fins de determinação do regime quanto para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, caso o acusado preencha os requisitos legais, dado que o desconto do tempo da prisão cautelar remeterá a pena aos limites temporais previstos para as sanções alternativas previstas no art. 44 do Código Penal.

Em termos de interpretação da lei penal, quando se encontram na legislação expressões como “qualquer outro meio”, “qualquer outra vantagem”, “outro recurso” ou “qualquer outro meio fraudulento”, por exemplo, tais preceitos serão supridos por

Acerca da estrutura analítica do crime, julgue o item a seguir.

O erro de proibição em crime culposo só é admissível nos crimes praticados com culpa consciente, pois deriva da valoração equivocada da ação negligente quando o agente, em razão de circunstâncias especiais, acredita ser lícita a sua ação descuidada.

José foi condenado pelo crime de estelionato a uma pena de três anos de reclusão. Nos seus antecedentes criminais, constava o registro de outras duas condenações: uma por homicídio culposo, na condução de sua motocicleta; e outra por furto qualificado. A sentença pelo crime de estelionato não permitiu a substituição da pena.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A substituição da pena seria plenamente admissível, uma vez que uma das condenações anteriores de José é por crime culposo e a outra, por crime doloso diverso do julgado na recente condenação.

Com relação ao crime de homicídio, julgue o item subsecutivo.

O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, quando coexistir com o homicídio qualificado, afastará o caráter hediondo do delito.

Acerca do furto, julgue o item a seguir.

Em caso de furto de objeto de pequeno valor, é facultada ao juiz a aplicação de somente pena de multa, desde que o réu seja primário, sendo esse requisito subjetivo aferido suficientemente pela simples folha de antecedentes criminais do réu.

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, em relação à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a mesma terá direito:

I. À inclusão no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

II. À manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

III. Ao acesso aos serviços de contracepção de emergência e profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).

Está(ão) CORRETO(S):

Nos últimos anos, nota-se um aumento significativo do número de ocorrências referente à violência doméstica e familiar contra a mulher no Distrito Federal. Em 2021, foram 25 casos de feminicídios e 71 tentativas; no período de janeiro a dezembro de 2021, foram registradas 16.327 ocorrências; nos primeiros dois meses de 2022, foram 2.404 registros de violência contra mulheres.

Secretaria de Segurança Pública – DF, 22/3/2022 (com adaptações).

Correio Braziliense. Infográfico violência contra mulheres, 22/3/2022.

A partir do texto apresentado e das informações do infográfico, julgue o item seguinte, relativos à Lei Maria da Penha.

O desenvolvimento de políticas públicas que garantam a proteção aos direitos humanos das mulheres tem como objetivo o combate a formas de discriminação, exploração, violência e opressão.