A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o seguinte item.

É cabível a extinção da punibilidade pelo crime de peculato culposo caso seja efetuada reparação do dano em momento anterior à sentença irrecorrível.

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

Para fins de valoração do lugar do crime, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade.

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá, salvo para as sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriormente à sua edição.

João, sem prévia ciência e autorização de qualquer órgão público, de forma livre e consciente, com evidente dolo, provocou incêndio em floresta. De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, João, em tese

“Erasmo foi flagrando por estacionar o seu veículo em local proibido; inclusive, sendo o carro guinchado por estar obstruindo a via de rodagem. Sabendo que seu amigo Tim é funcionário público e atua dentro do órgão de trânsito, no setor de multas e recursos de infrações, Erasmo o procura, a fim de que ele acate o seu recurso administrativo e elimine a punibilidade da infração. Tim, por ser amigo de longa data e dever favores a Erasmo, se comprometeu a intervir, de modo que o recurso seja julgado extinguindo a multa perante a Administração.” Concretizando a hipótese apresentada, assinale, a seguir, o tipo penal cometido.

“Roberto Carlos é Fiscal da Vigilância Sanitária do Município de Porto Alegre. Em um ato fiscalizatório, o agente público informa dolosamente ao proprietário do estabelecimento que diversas mercadorias estariam contrariando a norma sanitária municipal e que seriam recolhidas das prateleiras; no entanto, Roberto Carlos apropria-se de todos os produtos em proveito próprio.” Diante do caso apresentado e considerando o que estabelece o Código Penal Brasileiro, o Roberto Carlos comentou o crime de:

Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo é crime contra a ordem tributária passível de ser punido com detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e:

Com base na Lei 8137/90, constitui crime contra a ordem tributária:

Apresentam circunstâncias agravantes, segundo o Código de Defesa do Consumidor, os crimes cometidos

Crimes digitais são delitos praticados por meio de meios digitais que podem ser enquadrados pela Lei Penal Brasileira, resultando em sanções penais. Os crimes digitais são cada vez mais comuns porque as pessoas cultivam a sensação de que o ambiente virtual é uma terra sem leis. A falta de denúncias também incentiva fortemente o crescimento do número de golpes virtuais e de situações de violência digital, como as duas formas exemplificadas a seguir.

I. Intimidação sistemática praticada via internet, nada mais do que um crime contra a honra praticado em meio virtual. Segundo o Código Penal, esse crime pode ser de três tipos: calúnia, injúria ou difamação.

II. Perseguição praticada pela rede. É o crime de ameaça, definido no Código Penal, também considerado uma contravenção penal, a perturbação da tranquilidade. Entretanto, no caso de os crimes serem praticados por menores de 18 anos, a prática será caracterizada como ato infracional, punível com medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

As duas formas caracterizadas em I e II são conhecidas, respectivamente, como: