Qual é um dos fundamentos da Seguridade Social?

A manutenção da família como beneficiária no 41. Programa Bolsa Família dependerá, dentre outros requisitos estabelecidos em Lei, do cumprimento, pelos integrantes das famílias, de condicionalidades relativas à frequência escolar mínima para os beneficiários de 6 (seis) anos a 18 (dezoito) anos de idade incompletos que não tenham concluído a educação básica, a qual deverá ser:

Conforme a resolução CNAS/MDS nº 151, as comunidades terapêuticas e/ou entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares não podem ser financiadas com recursos destinados à política de assistência social, por meio dos fundos de assistência social, devido:

Estão entre suas competências: aprovar a  Política Nacional de Assistência Social (PNAS), regular a prestação de serviços públicos e privados de assistência social, zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social e convocar ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social:

De acordo com o Protocolo de gestão integrada entre serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS, suas diretrizes são:

I. A co-responsabilidade entre os entes federados.

II. As seguranças afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social.

III. A centralidade da família no atendimento socioassistencial de forma integral, visando a interrupção de ciclos intergeracionais de pobreza e de violação de direitos.

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