3775184 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Piúma-ES

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Assistente Social
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assinale a alternativa que corresponde ao princípio e/ou diretriz da Seguridade Social que consiste em assegurar a todos o acesso à cobertura e ao atendimento relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

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3775179 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Piúma-ES

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Assistente Social
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Prolegômenos
Legislação PrevidenciáriaConteúdo, Fontes e Autonomia
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

De acordo com o Art. n° 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, são fontes adicionais de receitas que compõem a Seguridade Social:

I.80% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.
II.A remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiro.
III.As receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.

É CORRETO o que se afirma em:

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3775176 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Piúma-ES

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Assistente Social
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Prolegômenos
Financiamento
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Conforme estabelecido na no Art. n° 10 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, tanto de maneira direta quanto indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Sendo compostas pelas seguintes fontes de receita no âmbito federal:

I.Receitas da União.
II.Receitas das contribuições sociais.
III.Receitas de outras fontes.

É CORRETO o que se afirma em:

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3774575 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Professor PEBTT - Administração
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Professor PEBTT - Administração Geral e Financeira
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Professor PEBTT - Artes
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Professor PEBTT - Ciência da Informação
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Professor PEBTT - Ciências Humanas/História
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Professor PEBTT - Controle e Automação
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Professor PEBTT - Educação/Pedagogia
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Professor PEBTT - Eletrônica
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Professor PEBTT - Engenharia Ambiental e Sanitária
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Professor PEBTT - Engenharia Civil
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Professor PEBTT - Engenharia de Controle e Automação
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Professor PEBTT - Filosofia
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Professor PEBTT - Física
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Professor PEBTT - Letras/Português e Espanhol
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Professor PEBTT - Matemática
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Professor PEBTT - Medicina do Trabalho e Ergonomia
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Professor PEBTT - Medicina Veterinária/Anestesiologia Veterinária
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Professor PEBTT - Medicina Veterinária/Clínica Médica de Grandes Animais
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Professor PEBTT - Medicina Veterinária/Reprodução Animal
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Professor PEBTT - Química
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Professor PEBTT - Segurança do Trabalho
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Professor PEBTT - Sistemas da Computação
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

Em relação ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa incorreta:

A

O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social será aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

B

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefício em Regime Próprio de Previdência Social, salvo quando previsto na própria legislação.

C

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário.

D

Poderão ser estabelecidos por Lei Complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, sendo possível a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

E

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

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3770764 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Sociólogo
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A Lei nº 8.742, de 07/12/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, trata da organização da Assistência Social no Brasil. Dentre suas disposições, encontra-se

A

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

B

a garantia de rendimentos para idosos equivalentes a dois salários-mínimos.

C

o amparo habitacional obrigatório para moradores em situação de rua nas capitais.

D

o provimento compulsório de dois salários-mínimos para pessoas com deficiência.

E

a delegação da vigilância socioassistencial para entidades privadas religiosas.

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3744723 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSA

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Analista Previdenciário
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Considere que Marília é servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Santo André e deseja se inscrever como participante do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar – RPC.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.474/2022, é correto afirmar que Marília

A

não poderá ser participante do RPC, pois não exerce suas atividades na Prefeitura de Santo André.

B

poderá ser participante do RPC, desde que tenha remuneração no valor de até o teto do RGPS.

C

não poderá ser participante do RPC, pois tal regime é exclusivo para servidores ocupantes de cargo em comissão.

D

poderá ser participante do RPC e permanecerá inscrita no respectivo plano mesmo se for cedida a outro órgão da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

poderá ser participante do RPC, mas terá sua inscrição no respectivo plano suspensa se for afastada do cargo efetivo temporariamente, sem recebimento de remuneração.

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3744722 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSA

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Analista Previdenciário
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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 01/2021.

A

Admite-se a inclusão na base de contribuição do servidor ativo a parcela remuneratória paga em decorrência do local de trabalho.

B

A contribuição do empregador a cargo do contribuinte facultativo incluirá a contribuição suplementar destinada à cobertura do déficit atuarial.

C

Sobre o valor original das contribuições pagas em atraso incidirá multa de 10% (dez por cento).

D

O recadastramento dos segurados deverá repetir-se a cada ano, para a atualização dos seus dados pessoais e familiares.

E

A contribuição previdenciária incidirá sobre a gratificação natalina dos segurados inativos, devendo ser discriminada separadamente da contribuição mensal.

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3744713 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSA

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Analista Previdenciário
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado

No que se refere aos segurados, conforme as disposições da Lei nº 8.213/1999, o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, é classificado como

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3744712 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSA

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Analista Previdenciário
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Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.

A

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

B

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, quando vinculadas aos fundos específicos a que se refere a Constituição Federal, ficarão depositadas em conta juntamente com as demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, permitida sua aplicação em títulos da dívida pública estadual e municipal.

C

A avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador deverá constar do Anexo que acompanha a Lei do Plano Plurianual.

D

Na verificação do atendimento dos limites definidos pela lei com a despesa de pessoal, é permitida a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

E

Os Estados e o Distrito Federal prestarão assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações previdenciárias, com vistas ao cumprimento das normas prevista na lei complementar.