A Assistência Social como direito foi concretizada em 1993 pela Lei Orgânica de Assistência Social. Em 2008, foi publicado pelo CFP um documento de Referência Técnica para Atuação do Psicólogo, representando um reconhecimento da atuação de psicólogos sociais em estabelecimentos socioassistenciais. Nessa perspectiva, esse documento sugere que:

No que se refere ao papel do CREAS e suas competências, de acordo com as Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, analise os itens abaixo:

I. Fazer atendimentos que devem ser ofertados na rede pelas outras políticas públicas e/ou órgãos de defesa de direito.

II. Realizar investigação e visita domiciliar dos casos de violências ocorridas no território.

III. Ofertar e referenciar serviços especializados de caráter continuado para famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme dispõe a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

IV. A gestão dos processos de Trabalho da Unidade, incluindo a coordenação técnica e administrativa da equipe, o planejamento, monitoramento e avaliação das ações, a organização e execução direta do Trabalho Social no âmbito dos serviços ofertados, o relacionamento cotidiano com a rede e o registro de informações, sem prejuízo das competências do órgão gestor de Assistência Social em relação à unidade.

Estão CORRETOS apenas

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA quanto às responsabilidades específicas dos Municípios e do Distrito Federal acerca da área da Vigilância Socioassistencial, de acordo com a Norma Operacional Básica NOB SUAS.

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), de n. 8.742 de 1993, estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e exige definição de leis, normas e critérios objetivos. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA quanto às competências do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com o artigo 19 da LOAS.

Maria sofreu uma lesão nas costas durante uma queda no local de trabalho. Conforme estabelecido na Lei n° 8.213/1991, Maria será elegível para receber o auxílio-doença se ficar incapacitada para seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que tenha cumprido o período de carência. Esse período de carência consiste em um mínimo de contribuições ao sistema previdenciário e equivale a:

Segundo a Lei n° 8.213/1991, que dispıe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, o auxílio-acidente é uma indenização concedida a segurados que, após um acidente, apresentam sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho habitual. Nos termos do texto legal, o auxílio-acidente mensal corresponderá a

De acordo com a Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social). Analise os itens a seguir. Consideram-se dependentes dos segurados:

I - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 3 (três) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas.

II - os irmãos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as irmãs solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas.

III - a pessoa designada, que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida.

Estão corretas as assertivas.

De acordo com a Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social). Assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei Orgânica da Seguridade Social. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa com a sequencia correta.

I - A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

II - A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso Nacional e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

III - A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

De acordo com a Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social). Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I – O auxílio-doença será devido ao segurado que, após 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para seu trabalho por prazo inferior a 15 (quinze) dias.

II – O auxílio-funeral, cuja importância não excederá um salário-mínimo da sede do trabalho do segurado, será devido ao executor do funeral.