Em conformidade com a Lei Orgânica Da Seguridade Social. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I - A Previdência Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

II - A Seguridade Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

De acordo com a Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social). Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Considera-se:

__________________ o que exerce habitualmente, e por conta própria, atividade profissional remunerada; o que presta serviços a diversas empresas, agrupado ou não em sindicato, inclusive os estivadores, conferentes e assemelhados; o que presta, sem relação de emprego, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas; o que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração da tarefa.

Segundo o Art. 19 da Lei que trata da Previdência e seus Benefícios, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Com base nestas informações é correto afirmar que

Nos termos da Lei do Município de Bauru sob nº 4.830/2002, constituem órgão deliberativo, fiscal e administrativo da FUNPREV, respectivamente:

O Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru - SEPREM, autarquia municipal foi transformada na:

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 4.830/2002:

De acordo com a lei que a criou (Lei n.º 4.830/2002), a FUNPREV administrará e terá suas contas distintas das do tesouro municipal. Nesses termos, constituem ativos da FUNPREV:

Segundo a Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2002, que Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais efetivos de Bauru – FUNPREV, assinale a alternativa CORRETA:

A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Entre os documentos ou providências afins, consta o (a)