2809156 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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RGPS: Regime Geral de Previdência Social

Maria, trabalhadora autónoma, desempenha suas atividades mediante confecção e vinda de utensílios de couro em feras Ives em atividade estritamente regularizada Após dez anos de atividade, Maria se vê forçada a se afastar das atividades por doença incapacitante.

Nesse cenário hipotético, é correto afirmar que:

A

Maria, na condição de trabalhadora avulsa, uma ver comprovado a incapacidade perante a pericia do INSS, fará jus ao benefício previdenciário por incapacidade temporária;

B

Maria somente poderá obter beneficio se demonstrar a regularidade dos seus recolhimentos previdenciários do período de atividade e se a incapacidade for derivada de sua atividade remunerada;

C

assumindo que não haja qualquer impedimento de índole contributiva à concessão do beneficio previdenciário, Maria somente poderá ficar afastada pelo prazo máximo de dois anos;

D

caso Maria tenha optado pela adesão ao regime do microempreendedor individual e esteja regularizada, poderá gozar da cobertura previdenciária por incapacidade temporária, sendo seu benefício limitado a um salário mínimo;

E

Maria, na condição de trabalhadora autônoma, é segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social portanto, poderá usufruir de aposentadoria por invalides automática após seis meses de afastamento das atividades.

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2809155 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez

Determinado segurado aposentado por incapacidade permanente no Regime Geral de Previdência Social é convocado para a realização de pericia médica. Diante da situação hipotética, apresenta demanda judicial para impedir o feito, haja vista a invalidez pretérita já reconhecida administrativamente.

No contexto hipotético narrado, é correto afirmar que:

A

a benefício previdenciário apontado exige, como evento determinante, a incapacidade para a atividade habitual e a impossibilidade de reabilitação para atividade diversa. Sendo assim, a nova pericia é ilegal;

B

a demanda administrativa por nova perícia somente se justifica se existir pedido do próprio segurado, na hipótese de intenção de retorno ao mercado de trabalho, mediante atividades remuneradas;

C

a pretensão de afastar o exame desejado pelo INSS justifica- se caso o segurado já tenha mais de 60 anos de idade, mesmo que com objetivo de curatela judicial;

D

caso a aposentadoria por incapacidade permanente tenha sido precedida de beneficio por incapacidade temporária por mais de dois anos, a nova pericia desejada pelo INSS será considerada ilegal:

E

mesmo após quinze anos de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a depender da idade do segurado, é possível a convocação, pelo INSS, para nova pericia.

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2808464 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Agente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza

A respeito do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), é correto afirmar:

A

Atende famílias residentes em territórios de baixa densidade demográfica, com espalhamento ou dispersão populacional (áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas, calhas de rios, assentamentos, dentre outros) sendo o trabalho realizado diretamente pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

B

Caracteriza-se por serviço pautado no respeito à uniformidade dos arranjos familiares, dos valores, crenças e identidades das famílias. Fundamenta-se no fortalecimento da cultura do diálogo e no combate a todas as formas de violência.

C

Possui por princípios a universalidade e gratuidade de atendimento, podendo ser ofertado pela esfera estatal e não governamental a sua implementação, sendo ofertado necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social.

D

Desenvolve um trabalho social com as famílias atendidas nos serviços referenciados ao Centro de Referencial Especializado, facilitando a organização e hierarquização da rede socioassistencial no território, cumprindo a diretriz de descentralização da política de assistência social.

E

Constitui um trabalho social voltado para famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.

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2808463 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Agente Social
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Assistência Social

De acordo com as orientações técnicas, o número de CREAS a ser implantado deve considerar a demanda a ser atendida, além do porte do município que dimensionará o número de equipamentos sociais a ser implantado em cada localidade.

Nesse sentido, é correto afirmar:

A

Um município de Pequeno Porte II demanda a cobertura de atendimento em CREAS Regional; ou Implantação de CREAS Municipal, quando a demanda local justificar.

B

Um município de Médio Porte comporta a implementação de pelo menos 1 CREAS.

C

Um município de Grande Porte comporta 1 CREAS a cada 400.000 habitantes.

D

Um município de Médio Porte comporta a implementação de pelo menos 2 CREAS.

E

Um município de Pequeno Porte I comporta a implantação de pelo menos 1 CREAS.

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2808462 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Agente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza

Assinale a alternativa que indica corretamente o serviço que é de responsabilidade da Política de Proteção Social de Média Complexidade.

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2808461 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Agente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 33/2012: NOB/SUAS

Assinale a alternativa que indica corretamente a definição do número de famílias a serem referenciadas nos CRAS em relação ao porte do município, segundo os critérios da NOB-SUAS.

A

Com até 2.500 famílias referenciadas tem a capacidade de atendimento de 500 famílias.

B

Com até 3.500 famílias referenciadas tem a capacidade de atendimento de 800 famílias.

C

Com até 4.500 famílias referenciadas tem a capacidade de atendimento de 1.500 famílias.

D

Com até 5.500 famílias referenciadas tem a capacidade de atendimento de 3.000 famílias.

E

Com até 6.500 famílias referenciadas tem a capacidade de atendimento de 5.000 famílias.

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2808460 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Agente Social
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Assistência Social

A busca ativa diz respeito à procura intencional, realizada pela equipe de referência do CRAS, das ocorrências que influenciam o modo de vida da população em determinado território.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A

Constitui-se em uma estratégia exclusiva de notificação das situações de vulnerabilidade e risco social.

B

A equipe deve incorporar, no processo de trabalho, as informações originárias da busca ativa, utilizando-as somente para definir ações estratégicas, urgentes de trabalho.

C

Caracteriza-se como um recurso que permite identificar exclusivamente os recursos culturais, econômicos e sociais do território de abrangência do CRAS.

D

Tem como objetivo identificar as situações de vulnerabilidade e risco social.

E

Tem por foco os potenciais usuários do SUAS cuja demanda é espontânea ou encaminhada por outras instâncias, bem como considera as informações estratégicas para a ação coletiva.

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2808459 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Agente Social
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Assistência Social

Assinale a alternativa que apresenta de forma correta uma das atribuições do gestor do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

A

Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social.

B

Planejamento, execução físico-financeiro, monitoramento e avaliação dos serviços socioassistenciais do SUAS.

C

Gestão territorial da rede socioassistencial da Proteção Social Básica.

D

Alimentação dos Sistemas de Informação e Monitoramento do SUAS.

E

Constituição das equipes de referência e demais profissionais da política de assistência social e qualificação profissional dos trabalhadores do SUAS.

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2808450 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Agente Social
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Assistência Social

A Gestão do Trabalho no SUAS compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A

Demanda da participação social como uma estratégia por meio da adoção de práticas e mecanismos que favoreçam o processo de planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático e participativo.

B

Caracterizam-se como estratégias para o fortalecimento dos conselhos e das conferências de assistência social e a promoção da participação dos usuários.

C

Configuram como instâncias que têm por atribuições a avaliação da política de assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, ocorrendo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipal.

D

Materializam-se como instâncias deliberativas e colegiadas do SUAS, vinculadas à estrutura do órgão gestor de assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

E

Compreende-se por ações relativas à estruturação do processo de trabalho institucional a instituição de: desenhos organizacionais; processos de negociação do trabalho; sistemas de informação e supervisão técnica.

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2808448 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Agente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Financiamento

Sobre o financiamento da Política de Assistência Social, é correto afirmar:

A

Cabe ao Conselho, nas 3 esferas de governo, gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle da Secretaria de Assistência Social.

B

O financiamento da assistência social deve ocorrer mediante cofinanciamento dos três entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.

C

A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados e dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, mensalmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social.

D

O cofinanciamento dos serviços e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no SUAS se efetuam por meio de contratos de repasse semestral entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 esferas de governo.

E

Somente serão transferidos os recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios diante do pedido por escrito dos Conselhos nas três esferas do governo.