A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à habitação social.

B

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma indireta, mediante recursos exclusivamente provenientes dos orçamentos da União.

C

A Assistência Social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

E

A Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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2794888 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Técnico de Segurança do Trabalho
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A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências. De acordo com essa Lei, é correto afirmar que

A

o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a esse regime, ou a ela retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado.

B

o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

C

será concedida aposentadoria com proventos proporcionais à perda da capacidade laborativa àquele segurado que, após o encerramento da reabilitação profissional no Instituto Nacional do Seguro Social, tiver comprometido seu retorno à atividade que exercia antes do acidente de trabalho.

D

o auxílio-doença será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

E

a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, conforme Laudo Técnico de Condições Atípicas de Trabalho.

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2790407 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiatuba-GO

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Assistente Social
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A Constituição Federal de 1988 inaugura o conceito de Seguridade Social, abrindo um novo capítulo na história da proteção social brasileira. Acerca do seu financiamento, constitui-se como desafio para a realização do Orçamento da Seguridade Social (OSS), assegurado constitucionalmente,

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2788954 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: BC Previ

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Contador
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Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) no que se refere à abordagem no MCASP 9ª edição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
( ) Os benefícios pagos pelos RPPS são as aposentadorias, as pensões por morte, os afastamentos por incapacidade temporária e o salário maternidade. ( ) A NBC TSP 15 deve ser aplicada pela entidade empregadora do setor público, com o fim de contabilizar todos os benefícios a empregados. ( ) Os ativos garantidores de benefícios previdenciários devem ser mensurados a valor justo, independentemente da natureza do ativo, seja de natureza financeira ou permanente, de acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual. ( ) Os déficits atuariais são insuficiências financeiras presentes para o pagamento dos benefícios previdenciários de cada mês, ou seja, impactam o exercício atual.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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2788936 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: BC Previ

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Analista Previdenciário
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Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social.

A

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade.

B

É vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais.

C

Os ocupantes do cargo de professor terão a idade mínima reduzida em 10 anos em relação aos demais servidores, desde que comprovem exercício efetivo das funções de magistério.

D

Aplica-se o Regime Próprio de Previdência Social ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E

Os proventos de aposentadoria poderão, na forma da lei, ter valor mensal inferior ao salário-mínimo.

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2788933 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: BC Previ

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Analista Previdenciário
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Especial

Com fundamento na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, relativamente ao pescador artesanal, obedecidas as seguintes condições:

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2788931 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: BC Previ

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Analista Previdenciário
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialDefinição do Regime Geral de Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialEstrutura Administrativa do RGPS

De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o regime:

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2788926 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: BC Previ

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Analista Previdenciário
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Na administração pública é comum que ocorra a compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o regime geral de previdência social.
Essa compensação financeira acontece porque a Constituição Federal prevê que haja:

A

O pagamento de benefícios sociais em valores superiores aos fixados no orçamento anual de cada ente da federação.

B

A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.

C

A inclusão do benefício de prestação continuada como política de assistência social nos regimes próprios de previdência social.

D

A operacionalização das transferências correntes entre entes da federação utilizando cotas dos regimes próprios e geral de previdência social.

E

O detalhamento das contribuições para cada regime de previdência social, com a segregação da massa de beneficiários entre ativos e inativos.

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2786419 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFC

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Professor PEBTT - Engenharia Civil/Segurança do Trabalho
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De acordo com o Governo Federal, em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que traz os dados informados pela empresa sobre as condições de trabalho e de exposição a agentes prejudiciais à saúde do colaborador (empregado, prestador de serviço cooperado ou trabalhador avulso), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É o principal documento para conseguir uma Aposentadoria Especial, um benefício concedido aos trabalhadores que exercem atividades profissionais com exposição a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física (químicos, físicos ou biológicos), de forma permanente e ininterrupta e em níveis acima dos permitidos por lei.

( ) Para se obter o benefício da Aposentadoria Especial, o período em que o segurado realizou atividade considerada insalubre precisa ser comprovado por meio do formulário PPP, entre outros documentos.

( ) A emissão do PPP de forma eletrônica tornou-se obrigatória para os períodos trabalhados a partir de 01/01/2023, não se admitindo o PPP físico para períodos trabalhados a contar dessa data.

( ) O PPP será gerado a partir das informações declaradas nos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: