2614095 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

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Analista do Ministério Público - Pedagogia
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, foi criada com o objetivo de garantir uma política de proteção a quem necessita. Sua promulgação foi fruto do esforço conjunto de parlamentares, gestores, servidores públicos e representantes da sociedade civil. Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Terão direito ao benefício financeiro a que se trata, a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.

B

É a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

C

É computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família no cálculo da renda; portanto, não poderá ser devido a mais de um membro da mesma família, enquanto atendidos os mesmos requisitos exigidos nesta lei.

D

Deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, podendo cessar no momento em que forem superadas as condições referidas, ou em caso de morte do beneficiário. E, ainda, cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

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2612208 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: TCE-ES

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Quanto às regras constitucionais de aposentadoria dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

os regimes previdenciários são dotados de natureza contributiva e solidária, com contribuições exclusivas dos servidores ativos;

B

qualquer pessoa que venha a prestar serviços remunerados ao Estado do Espírito Santo será, automaticamente, vinculada ao regime estadual de previdência;

C

a aposentadoria por incapacidade permanente não exime o servidor de avaliações periódicas para fins de aferição de eventual recuperação para a atividade laboral;

D

servidores com deficiência terão regras de aposentadoria análogas aos servidores em geral, tendo somente vantagens de ordem pecuniária mediante incremento de renda mensal;

E

o exercício de atividade insalubre pelo servidor estadual somente viabiliza a aposentadoria antecipada caso se comprove, no caso concreto, o efetivo prejuízo à saúde e à integridade física do servidor.

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2612207 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: TCE-ES

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Sobre a avaliação atuarial do regime previdenciário dos servidores do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:

A

é de índole facultativa, tendo em vista a natureza exclusivamente financeira dos regimes previdenciários de servidores públicos no Brasil;

B

pode ser realizada de forma exclusiva no momento da fixação das premissas atuariais iniciais, sendo dispensados controles posteriores;

C

é realizada por técnicos do serviço público federal, os quais detêm competência exclusiva para tanto;

D

é obrigatória, mas somente a partir da criação dos regimes de previdência complementar, na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019;

E

deve ser realizada para a determinação de taxa de custeio da entidade previdenciária, para a transformação de capitais cumulativos em valores de benefício e para a determinação de reservas matemáticas, dentre outros objetivos.

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2612206 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: TCE-ES

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Alberto, atuário empregado de determinada entidade fechada de previdência complementar por quinze anos consecutivos, logra aprovação em concurso público para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em janeiro de 2022.

Na nova condição de servidor público, é correto afirmar que:

A

admitindo que Alberto tenha ingressado no cargo com 50 anos de idade, poderá obter, pelas regras vigentes, aposentadoria voluntária com 65 anos de idade;

B

tendo em vista a atividade eminentemente técnica de Alberto, como atuário, sua vinculação previdenciária permanecerá junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

C

pelo fato de a atividade privada de Alberto ter sido como atuário em entidade fechada de previdência complementar patrocinada por ente público, o referido período será computado como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

D

Alberto, caso deseje averbar o tempo de atividade privada no âmbito do regime próprio de previdência estadual, terá de obter certidão de tempo de contribuição junto ao INSS, a qual somente será emitida se comprovados, por ele, os recolhimentos previdenciários de seu empregador privado;

E

a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que caberia a lei complementar federal fixar normas gerais quanto a mecanismos de equacionamento de déficit atuarial em regimes próprios de previdência social. Tendo em vista a inexistência da referida lei, qualquer medida de ajuste do regime previdenciário, como incremento de contribuições de Alberto por lei local, é inconstitucional.

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2610142 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: CGE-SC

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Auditor do Estado - Administração
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Auditor do Estado - Ciências Contábeis
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Auditor do Estado - Ciências da Computação
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Auditor do Estado - Direito
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Auditor do Estado - Economia
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Auditor do Estado - Engenharia Civil
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Nesse contexto, de acordo com o atual texto da Constituição da República, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado

A

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, necessariamente aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.

B

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas anuais para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

C

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como observada a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 63 (sessenta e três) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como observada a idade de 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se mulher.

E

no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

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3555333 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Guaraprev

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Segundo o Art. 3º do Decreto nº 13.670 de 25 de janeiro de 2010, (ESTATUTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE GUARATUBA – IPG) o Conselho de Administração, será composto por “ ” membros, nomeados na forma da lei.

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3555332 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Guaraprev

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Segundo o Art. 19º do Decreto nº 13.670 de 25 de janeiro de 2010, (ESTATUTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE GUARATUBA – IPG) Art. 19 – os membros do Conselho Administrativo e Fiscal deverão ser empossados, no máximo, até “ ” dias contados da aprovação do presente Estatuto.

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3519315 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COPS-UEL
Orgão: IPMR

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Quanto à Legislação Municipal de Rolândia (PR), Lei nº 3.514/2012 – Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Rolândia (PR) e suas alterações, em relação aos registros financeiro, contábil e das aplicações financeiras, considere as afirmativas a seguir.

I. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente do Munícipio.

II. A Prefeitura, a Câmara, as autarquias e as fundações públicas municipais deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual e, em conjunto com o CMP – Conselho Municipal de Previdência do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA, adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes.

III. Na avaliação atuarial anual, serão observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pelo Ministério da Previdência Social.

IV. O controle contábil do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia será realizado pelo Município que deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo MPS, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício.

Assinale a alternativa correta.

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3519314 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COPS-UEL
Orgão: IPMR

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A Legislação Municipal de Rolândia (PR), Lei nº 3.514/2012 – Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Rolândia (PR) e suas alterações, estabelece alíquotas de contribuição sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos. Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, as alíquotas de responsabilidade dos servidores ativos e dos Poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações.

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3519313 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COPS-UEL
Orgão: IPMR

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

A Legislação Municipal de Rolândia (PR), Lei nº 4.040/2021 – Regime Complementar dos Servidores do Município de Rolândia (PR), quanto ao Custeio dos Planos de Benefícios, estabelece uma alíquota de contribuição do Patrocinador, que será igual à do Participante e calculada a partir da aplicação desse percentual sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o percentual dessa alíquota de contribuição a título de custeio dos planos de benefícios por parte do Patrocinador.