De acordo com a Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (LOAS) há diretrizes que a Assistência Social precisa ter como base. Conforme o artigo 5º. da LOAS, analise as afirmativas a seguir que citam essas diretrizes.

I. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

II. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

IV. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 ou Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) indica em seu artigo 1º.:

“Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social , que provê os , realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às .”

Considerando a LOAS, artigo 1º., assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Considerando os aspectos afetos à organização da Assistência Social, vemos que o artigo 6º A da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) indica sobre os tipos de proteção social, sendo essas a básica e a especial. Considerando tal legislação, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) destaca a partir do artigo 20º informações sobre o benefício de prestação continuada (BPC). Considerando a referida legislação, assinale a alternativa correta.

Segundo o artigo 24 da Lei nº 8.213 de 91, há um período de carência, ou seja, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Em relação à aposentadoria por tempo de serviço, qual é o número de contribuições exigido?

O direito previdenciário no Brasil é garantido constitucionalmente e é composto por um conjunto de ações que envolvem proteção social ao trabalhador ou pessoa que não tenha condições de sustento próprio. Sendo a previdência social organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, é correto afirmar que atende às seguintes situações, EXCETO:

Conforme o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 064/2021, poderá permanecer inscrito no Plano de benefícios o participante que:

A Lei Complementar Municipal nº 064/2021, artigo 11, indica que deverão estar previstas nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo algumas diretrizes a serem seguidas, EXCETO:

São segurados obrigatórios da PREVISCAM, abrangidos pela Lei Complementar Municipal nº 066/2021:

Segundo a Lei Complementar Municipal n.º 066/2021, a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM é regida por alguns princípios, que são, EXCETO: