O Plano de Assistência Social, de que trata o Art. 30 da LOAS, é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). De acordo com Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, assinale a alternativa correta quanto ao Plano de Assistência Social.

Com base no Art. 17 da Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), no que se refere ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), são responsabilidades dos Municípios:

I – Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral.

II – Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.

III – Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial.

IV – Organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial.

V – Alimentar o Censo SUAS.

Com base no Art. 44, da Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), são instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS:

Sobre o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre a gestão do Sistema Único da Assistência Social de acordo com a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Assinale a alternativa que apresenta as funções da Política de Assistência Social.

I - A proteção social.

II - A vigilância socioassistencial.

III - A defesa de direitos.

De acordo com Artigo 16 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), as instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:

Para Raquel e Madeira (2015), no contexto do SUAS, a política de assistência social, para se consolidar, no cotidiano local, como política pública de seguridade social e um direito de cidadania, demanda, dentre outras coisas, que a sua implementação se materialize de forma democrática. Entretanto, essa finalidade não se apresenta como uma tarefa de fácil alcance, pois exige:

A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). As ações ofertadas, no âmbito desse sistema, têm por objetivo:

A Constituição Federal Brasileira, de 1988, incorporou a Assistência Social ao tripé da Seguridade Social, junto à saúde e à previdência social. A Assistência Social foi regulamentada com a instituição da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei Federal nº 8.742), em 1993, tendo como objetivo: