A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019

No que diz respeito ao regime de previdência complementar para os servidores públicos do estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Complementar estadual n.º 132/2014, julgue os itens a seguir.

I Conselheiro do TCE/MG que tomar posse após o início da vigência do regime de previdência complementar do estado e não aderir a ele receberá aposentadoria limitada ao teto dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

II Os empregados públicos da administração indireta do estado de Minas Gerais poderão optar por participar do regime de previdência complementar do estado, mas sem a contrapartida do patrocinador.

III O participante pode cancelar sua inscrição no regime de previdência complementar do estado a qualquer momento, e, se o fizer em até 90 dias da data de adesão, terá direito à devolução integral e corrigida das contribuições.


Assinale a opção correta.

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (RPPS/MG)

Com base no que dispõe a Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), assinale a opção correta.

A retirada de patrocínio é o instrumento formal que encerra a relação contratual entre patrocinador e EFPC. A edição da Resolução CNPC n.º 59/2023 atualizou as regras desse processo, reforçando as garantias conferidas aos participantes e assistidos. Em relação às disposições da Resolução CNPC n.º 59/2023 acerca da retirada de patrocínio, assinale a opção correta.

Sumário executivo com os resultados e recomendações do relatório de análise das hipóteses deverá ser elaborado

O DRAA relativo à avaliação atuarial anual deve ser enviado ao Ministério da Previdência Social até

Em uma empresa do setor de transporte, o engenheiro de segurança do trabalho, ao revisar os registros do eSocial, constatou que um acidente ocorrido nas dependências da empresa não havia sido comunicado. Diante dessa omissão, tornou-se necessário identificar o evento adequado para o devido registro da ocorrência.
De acordo com o evento S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho, é correto afirmar que ele deve ser utilizado para

Durante uma capacitação sobre benefícios previdenciários na AMAZUL, a equipe de Gestão de Pessoas revisou critérios utilizados pela perícia médica do INSS para caracterizar a natureza acidentária da incapacidade laboral.

Considerando o que estabelece a legislação, assinale a situação que leva ao reconhecimento automático dessa natureza pela perícia.

Durante uma ação de capacitação sobre benefícios previdenciários na AMAZUL, a equipe de Gestão de Pessoas revisou as prestações asseguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Um dos objetivos era identificar corretamente os benefícios garantidos ao segurado pela legislação.

Considerando o que estabelece a legislação, assinale o benefício que integra o conjunto de prestações devidas ao segurado.